79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T2359,Despacho n.º 11421/2024 1 - Nos termos conjugados dos artigos 3.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, n.º 2, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 07 de agosto, delego nos Chefes dos Departamentos Marítimos dos Açores, Comodoro Paulo Jorge da Conceição Lopes; do Norte, Capitão-de-Mar-e-Guerra Rui Pedro Gomes Fernando da Silva Lampreia; do Centro, Capitão-de-Mar-e-Guerra Paulo Alexandre Rodrigues Vicente; do Sul, Capitão-de-Mar-e-Guerra Mário Vasco Lopes de Figueiredo, até ao dia 13 de setembro de 2024, e Capitão-de-Mar-e-Guerra Vítor Jorge da Conceição Dias, a partir desta data, e da Madeira, Capitão-de-Mar-e-Guerra Rui Manuel Rodrigues Teixeira, a competência para, no âmbito dos respetivos Departamentos Marítimos, autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas até ao limite de € 20.000,00 com a faculdade de subdelegar até ao limite de € 1.000,00 no respetivo Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro. 2 - Nos termos conjugados dos artigos 38.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, 44.º a 50.º do Código do Processo Administrativo, 9.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 07 de agosto, delego nos Chefes dos Departamentos Marítimos dos Açores, Comodoro Paulo Jorge da Conceição Lopes; do Norte, Capitão-de-Mar-e-Guerra Rui Pedro Gomes Fernando da Silva Lampreia; do Centro, Capitão-de-Mar-e-Guerra Paulo Alexandre Rodrigues Vicente; do Sul, Capitão-de-Mar-e-Guerra Mário Vasco Lopes de Figueiredo, até ao dia 13 de setembro de 2024, e Capitão-de-Mar-e-Guerra Vítor Jorge da Conceição Dias, a partir desta data, e da Madeira, Capitão-de-Mar-e-Guerra Rui Manuel Rodrigues Teixeira, a competência para, no âmbito dos respetivos Departamentos Marítimos, proceder à autenticação do livro de reclamações para uso em cada uma das Capitanias dos Portos inseridas nos respetivos Departamentos Marítimos, e bem assim aos termos de abertura e encerramento dos mesmos, com a faculdade de subdelegar nos Capitães dos Portos de si dependentes. 3 - Ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 4 do Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional n.º 10326/2024, de 1 de agosto de 2024, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 169, de 2 de setembro de 2024, e no n.º 2, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 07 de agosto, subdelego nos Chefes dos Departamentos Marítimos dos Açores, Comodoro Paulo Jorge da Conceição Lopes; do Norte, Capitão-de-Mar-e-Guerra Rui Pedro Gomes Fernando da Silva Lampreia; do Centro, Capitão-de-Mar-e-Guerra Paulo Alexandre Rodrigues Vicente; do Sul, Capitão-de-Mar-e-Guerra Mário Vasco Lopes de Figueiredo, até ao dia 13 de setembro de 2024, e Capitão-de-Mar-e-Guerra Vítor Jorge da Conceição Dias, a partir desta data, e da Madeira, Capitão-de-Mar-e-Guerra Rui Manuel Rodrigues Teixeira, a competência para, no âmbito dos respetivos Departamentos Marítimos (DM), relativamente aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, aos militarizados e aos trabalhadores em funções públicas do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM) que prestem serviço no âmbito dos respetivos Departamentos Marítimos, e órgãos na sua dependência: i) Conceder licença parental inicial em qualquer modalidade; ii) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez; iii) Conceder licença por interrupção da gravidez; iv) Conceder licença por adoção; v) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção; vi) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho; vii) Autorizar assistência a neto; viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde; ix) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica; x) Autorizar assistência a membros do agregado familiar. 4 - Nos termos do estabelecido nas alíneas b), c), e), f) e g), do n.º 4 do Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional n.º 10326/2024, de 1 de agosto de 2024, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 169, de 2 de setembro de 2024, e no n.º 2, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 07 de agosto, subdelego nos Chefes dos Departamentos Marítimos dos Açores, Comodoro Paulo Jorge da Conceição Lopes; do Norte, Capitão-de-Mar-e-Guerra Rui Pedro Gomes Fernando da Silva Lampreia; do Centro, Capitão-de-Mar-e-Guerra Paulo Alexandre Rodrigues Vicente; do Sul, Capitão-de-Mar-e-Guerra Mário Vasco Lopes de Figueiredo, até ao dia 13 de setembro de 2024, e Capitão-de-Mar-e-Guerra Vítor Jorge da Conceição Dias, a partir desta data, e da Madeira, Capitão-de-Mar-e-Guerra Rui Manuel Rodrigues Teixeira, a competência para no âmbito dos respetivos Departamentos Marítimos: a) Autorizar a utilização de viatura própria nas deslocações em serviço em território nacional pelos militares, militarizados e trabalhadores em funções públicas do MPCM e do Mapa de Pessoal Civil do Instituto de Socorros a Náufragos (MPCISN) que prestem serviço nos respetivos Departamentos Marítimos, e nos órgãos na sua dependência; b) Autorizar pedidos de transporte nos termos dos números 3, 9 e 11 do Despacho n.º 53/87, de 03 de setembro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, efetuados pelos militares da Marinha em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, por militarizados e trabalhadores em funções públicas do MPCM que prestem serviço nos respetivos Departamentos Marítimos, e nos órgãos na sua dependência; c) Autorizar a condução de viaturas ligeiras da Marinha ao pessoal do MPCISN não pertencente à carreira de motorista e possuidor de carta de condução, nos termos do artigo 50.º das Normas Relativas a Viaturas da Marinha, aprovadas pelo Despacho n.º 18/94, de 16 de fevereiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, que preste serviço nos respetivos Departamentos Marítimos, e nos órgãos na sua dependência; d) Autorizar a atribuição do abono de lavagem de viaturas aos militares, militarizados da Marinha e trabalhadores em funções públicas dos MPCM e MPCISN motoristas que prestem serviços nos respetivos Departamentos Marítimos e nos órgãos na sua dependência; e) Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 30 (trinta) dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo financiadas pelo orçamento da Marinha e a inerente autorização para o processamento da despesa até ao valor de 10.000,00€, aos militares e militarizados da Marinha, e trabalhadores em funções públicas do MPCM, que prestem serviço nos respetivos Departamentos Marítimos e órgãos na sua dependência. 5 - Nos termos do estabelecido no n.º 5, do Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional n.º 10326/2024, de 1 de agosto de 2024, publicado no Diário da República, (2.ª série), n.º 169, de 2 de setembro de 2024, subdelego nos Chefes dos Departamentos Marítimos dos Açores, Comodoro Paulo Jorge da Conceição Lopes; do Norte, Capitão-de-Mar-e-Guerra Rui Pedro Gomes Fernando da Silva Lampreia; do Centro, Capitão-de-Mar-e-Guerra Paulo Alexandre Rodrigues Vicente; do Sul, Capitão-de-Mar-e-Guerra Mário Vasco Lopes de Figueiredo, até ao dia 13 de setembro de 2024, e Capitão-de-Mar-e-Guerra Vítor Jorge da Conceição Dias, e da Madeira, Capitão-de-Mar-e-Guerra Rui Manuel Rodrigues Teixeira, a competência para, no âmbito dos respetivos Departamentos Marítimos, autorizar a atribuição de habitações da Marinha aos militares e militarizados da Marinha que prestem serviço nos respetivos Departamentos Marítimos, e nos órgãos na sua dependência. 6 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 2 de abril de 2024, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelos Chefes dos Departamentos Marítimos que se incluam no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências. 9 de setembro de 2024. - O Diretor-Geral da Autoridade Marítima, Carlos Manuel da Costa Ventura Soares, Vice-Almirante. 3181370867b:T4bf,Nos termos conjugados dos artigos 3.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, n.º 2, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 07 de agosto, delego nos Chefes dos Departamentos Marítimos dos Açores, Comodoro Paulo Jorge da Conceição Lopes; do Norte, Capitão-de-Mar-e-Guerra Rui Pedro Gomes Fernando da Silva Lampreia; do Centro, Capitão-de-Mar-e-Guerra Paulo Alexandre Rodrigues Vicente; do Sul, Capitão-de-Mar-e-Guerra Mário Vasco Lopes de Figueiredo, até ao dia 13 de setembro de 2024, e Capitão-de-Mar-e-Guerra Vítor Jorge da Conceição Dias, a partir desta data, e da Madeira, Capitão-de-Mar-e-Guerra Rui Manuel Rodrigues Teixeira, a competência para, no âmbito dos respetivos Departamentos Marítimos, autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas até ao limite de € 20.000,00 com a faculdade de subdelegar até ao limite de € 1.000,00 no respetivo Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro.7c:T4e4,Nos termos conjugados dos artigos 38.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, 44.º a 50.º do Código do Processo Administrativo, 9.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 07 de agosto, delego nos Chefes dos Departamentos Marítimos dos Açores, Comodoro Paulo Jorge da Conceição Lopes; do Norte, Capitão-de-Mar-e-Guerra Rui Pedro Gomes Fernando da Silva Lampreia; do Centro, Capitão-de-Mar-e-Guerra Paulo Alexandre Rodrigues Vicente; do Sul, Capitão-de-Mar-e-Guerra Mário Vasco Lopes de Figueiredo, até ao dia 13 de setembro de 2024, e Capitão-de-Mar-e-Guerra Vítor Jorge da Conceição Dias, a partir desta data, e da Madeira, Capitão-de-Mar-e-Guerra Rui Manuel Rodrigues Teixeira, a competência para, no âmbito dos respetivos Departamentos Marítimos, proceder à autenticação do livro de reclamações para uso em cada uma das Capitanias dos Portos inseridas nos respetivos Departamentos Marítimos, e bem assim aos termos de abertura e encerramento dos mesmos, com a faculdade de subdelegar nos Capitães dos Portos de si dependentes.7d:T54a,Ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 4 do Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional n.º 10326/2024, de 1 de agosto de 2024, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 169, de 2 de setembro de 2024, e no n.º 2, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 07 de agosto, subdelego nos Chefes dos Departamentos Marítimos dos Açores, Comodoro Paulo Jorge da Conceição Lopes; do Norte, Capitão-de-Mar-e-Guerra Rui Pedro Gomes Fernando da Silva Lampreia; do Centro, Capitão-de-Mar-e-Guerra Paulo Alexandre Rodrigues Vicente; do Sul, Capitão-de-Mar-e-Guerra Mário Vasco Lopes de Figueiredo, até ao dia 13 de setembro de 2024, e Capitão-de-Mar-e-Guerra Vítor Jorge da Conceição Dias, a partir desta data, e da Madeira, Capitão-de-Mar-e-Guerra Rui Manuel Rodrigues Teixeira, a competência para, no âmbito dos respetivos Departamentos Marítimos (DM), relativamente aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, aos militarizados e aos trabalhadores em funções públicas do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM) que prestem serviço no âmbito dos respetivos Departamentos Marítimos, e órgãos na sua dependência:77:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 11421/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_11421-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 11421/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_11421-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 11421/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"11421/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-09-27\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_11421-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_7813db3af75e3a540f3df184b8644317","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_11421-2024","title":"Despacho n.º 11421/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-09-27T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"11421/2024","effectiveDate":"2024-09-27T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"889127812_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"11421/2024","title":"Despacho n.º 11421/2024","fullPath":"Despacho n.º 11421/2024","slug":"diploma-11421/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"889127812_text","elementKey":"text_889127812","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"889127812_text","elementId":"889127812_text","elementKey":"text_889127812","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 11421/2024","elementPath":"Despacho n.º 11421/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$7a","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:44fedb28a71ea17c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 11421/2024","styles":{}}]},{"id":"b:7cb87cce1c0deb7d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"$7b","styles":{}}]},{"id":"b:8e91885bf0f09240","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"$7c","styles":{}}]},{"id":"b:dd79fe0ff0491850","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"$7d","styles":{}}],"children":[{"id":"b:d6c5edf451d013c2","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder licença parental inicial em qualquer modalidade;","styles":{}}],"children":[{"id":"b:c1532a518c4e6892","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;","styles":{}}]},{"id":"b:50c043203888e518","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iii)","citation":"iii)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder licença por interrupção da gravidez;","styles":{}}]},{"id":"b:3e94539fa630a2a7","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iv)","citation":"iv)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder licença por adoção;","styles":{}}]},{"id":"b:84b87735ee00d66f","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"v)","citation":"v)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;","styles":{}}]},{"id":"b:30de610d518c4350","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"vi)","citation":"vi)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;","styles":{}}]},{"id":"b:27e69ca7bb787edd","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"vii)","citation":"vii)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar assistência a neto;","styles":{}}]},{"id":"b:5744bfdfed306b73","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"viii)","citation":"viii)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;","styles":{}}]},{"id":"b:63fa0bb922ffc55c","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ix)","citation":"ix)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;","styles":{}}]},{"id":"b:56d101f9b605cd9e","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"x)","citation":"x)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar assistência a membros do agregado familiar.","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:2d1a084e69680946","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos do estabelecido nas alíneas b), c), e), f) e g), do n.º 4 do Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional n.º 10326/2024, de 1 de agosto de 2024, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 169, de 2 de setembro de 2024, e no n.º 2, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 07 de agosto, subdelego nos Chefes dos Departamentos Marítimos dos Açores, Comodoro Paulo Jorge da Conceição Lopes; do Norte, Capitão-de-Mar-e-Guerra Rui Pedro Gomes Fernando da Silva Lampreia; do Centro, Capitão-de-Mar-e-Guerra Paulo Alexandre Rodrigues Vicente; do Sul, Capitão-de-Mar-e-Guerra Mário Vasco Lopes de Figueiredo, até ao dia 13 de setembro de 2024, e Capitão-de-Mar-e-Guerra Vítor Jorge da Conceição Dias, a partir desta data, e da Madeira, Capitão-de-Mar-e-Guerra Rui Manuel Rodrigues Teixeira, a competência para no âmbito dos respetivos Departamentos Marítimos:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:8351067b5be2c0e7","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a utilização de viatura própria nas deslocações em serviço em território nacional pelos militares, militarizados e trabalhadores em funções públicas do MPCM e do Mapa de Pessoal Civil do Instituto de Socorros a Náufragos (MPCISN) que prestem serviço nos respetivos Departamentos Marítimos, e nos órgãos na sua dependência;","styles":{}}]},{"id":"b:0b91caf4883ed393","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar pedidos de transporte nos termos dos números 3, 9 e 11 do Despacho n.º 53/87, de 03 de setembro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, efetuados pelos militares da Marinha em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, por militarizados e trabalhadores em funções públicas do MPCM que prestem serviço nos respetivos Departamentos Marítimos, e nos órgãos na sua dependência;","styles":{}}]},{"id":"b:5f8a3f1cd8658d89","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a condução de viaturas ligeiras da Marinha ao pessoal do MPCISN não pertencente à carreira de motorista e possuidor de carta de condução, nos termos do artigo 50.º das Normas Relativas a Viaturas da Marinha, aprovadas pelo Despacho n.º 18/94, de 16 de fevereiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, que preste serviço nos respetivos Departamentos Marítimos, e nos órgãos na sua dependência;","styles":{}}]},{"id":"b:490ef0e3681bb3ac","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a atribuição do abono de lavagem de viaturas aos militares, militarizados da Marinha e trabalhadores em funções públicas dos MPCM e MPCISN motoristas que prestem serviços nos respetivos Departamentos Marítimos e nos órgãos na sua dependência;","styles":{}}]},{"id":"b:de17e71d376554b8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 30 (trinta) dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo financiadas pelo orçamento da Marinha e a inerente autorização para o processamento da despesa até ao valor de 10.000,00€, aos militares e militarizados da Marinha, e trabalhadores em funções públicas do MPCM, que prestem serviço nos respetivos Departamentos Marítimos e órgãos na sua dependência.","styles":{}}]}]},{"id":"b:991d6922b3d0af9f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos do estabelecido no n.º 5, do Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional n.º 10326/2024, de 1 de agosto de 2024, publicado no Diário da República, (2.ª série), n.º 169, de 2 de setembro de 2024, subdelego nos Chefes dos Departamentos Marítimos dos Açores, Comodoro Paulo Jorge da Conceição Lopes; do Norte, Capitão-de-Mar-e-Guerra Rui Pedro Gomes Fernando da Silva Lampreia; do Centro, Capitão-de-Mar-e-Guerra Paulo Alexandre Rodrigues Vicente; do Sul, Capitão-de-Mar-e-Guerra Mário Vasco Lopes de Figueiredo, até ao dia 13 de setembro de 2024, e Capitão-de-Mar-e-Guerra Vítor Jorge da Conceição Dias, e da Madeira, Capitão-de-Mar-e-Guerra Rui Manuel Rodrigues Teixeira, a competência para, no âmbito dos respetivos Departamentos Marítimos, autorizar a atribuição de habitações da Marinha aos militares e militarizados da Marinha que prestem serviço nos respetivos Departamentos Marítimos, e nos órgãos na sua dependência.","styles":{}}]},{"id":"b:a023573cbe56a4a6","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho produz efeitos a partir do dia 2 de abril de 2024, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelos Chefes dos Departamentos Marítimos que se incluam no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:841c3ba8b7f3372a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"9 de setembro de 2024. - O Diretor-Geral da Autoridade Marítima, Carlos Manuel da Costa Ventura Soares, Vice-Almirante.","styles":{}}]},{"id":"b:27c8e04745d13646","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"318137086","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima","drReference":null,"summary":"Procede à delegação e subdelegação de competências nos chefes dos Departamentos Marítimos.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7e"]