Art.º 3 · Despacho n.º 11463-B/2024

1 -O montante global do apoio disponível é de € 50 000 000,00 (cinquenta milhões de euros).
2 -O apoio é concedido sob a forma de subvenção não reembolsável e os níveis de apoio a conceder às operações elegíveis repartem-se pelos seguintes escalões:
1. a)100 % da despesa elegível até € 10 000,00 (dez mil euros);
2. b)85 % da despesa elegível superior a € 10 000,00 (dez mil euros) e até € 50 000,00 (cinquenta mil euros);
3. c)50 % da despesa elegível superior a € 50 000,00 (cinquenta mil euros) e até € 850 000,00 (oitocentos e cinquenta mil euros).
3 -Para efeitos de aplicação dos níveis de apoio, a despesa elegível é fracionada, sucessivamente, pelos escalões previstos nas alíneas a), b) e c) do número anterior, de acordo com as respetivas condições, até ao limite do respetivo montante, recebendo cada fração da despesa elegível o nível de apoio que corresponda ao escalão em que fica enquadrada.
4 -À intervenção elegível é aplicada a taxa média resultante do fracionamento previsto no número anterior, que vigora durante toda a execução do projeto.

Artigo 3.º