Art.º 29 · Despacho n.º 11473/2026 — Procedimento para a elaboração de cadernos eleitorais

1 -Os cadernos eleitorais para realização de atos eleitorais na UPCoimbra são elaborados pelos serviços competentes para a eleição em causa, designadamente os responsáveis pela gestão académica ou os responsáveis pelos recursos humanos, com a indicação do nome dos eleitores, podendo ser utilizado um segundo identificador, como critério de diferenciação, nos termos seguintes:
1. a)No caso de trabalhadores/as, além do nome, pode ser colocado o número mecanográfico, com omissão dos últimos três dígitos (por exemplo, 87654***);
2. b)No caso dos estudantes, além do nome e do curso, pode constar o número de aluno, com omissão dos cinco primeiros dígitos (por exemplo, *****54321).
2 -Os cadernos eleitorais são submetidos a validação do EPD pelo serviço que os elabora, sendo posteriormente remetidos à unidade ou ao serviço requerente para que proceda à respetiva verificação e digitalização.
3 -A digitalização a que se refere o número anterior obriga à passagem para um formato que impeça a extração automática da informação e eventual propagação massiva por meios digitais.
4 -Os cadernos eleitorais são publicitados, no formato referido no número anterior, em intranet e em página única, sendo imediatamente retirados logo que atingida a finalidade que levou à sua publicitação.
5 -Sem prejuízo no disposto nos números anteriores, em situações devidamente fundamentadas, o EPD pode decidir por formatos alternativos.

Artigo 29.º — Procedimento para a elaboração de cadernos eleitorais