Art.º 38 · Despacho n.º 11473/2026 — Norma transitória

1 -No prazo de 120 dias após a entrada em vigor do presente Código, é aprovado um plano de implementação que identifica as medidas prioritárias, os responsáveis, os instrumentos complementares a elaborar ou rever, os recursos necessários e os mecanismos de acompanhamento.
2 -O plano de implementação deve atribuir prioridade, designadamente, à gestão de incidentes e violações de dados pessoais, à gestão de identidades e acessos, ao registo das atividades de tratamento, à avaliação de fornecedores e subcontratantes, à segurança dos sistemas, à continuidade dos serviços e à capacitação dos intervenientes.
3 -As políticas, normas técnicas, procedimentos e instruções operacionais necessários à execução do presente Código são aprovados ou atualizados de forma progressiva, de acordo com critérios de risco, criticidade, proporcionalidade e disponibilidade de recursos.
4 -A execução do plano é objeto de acompanhamento periódico, devendo ser conservadas evidências das medidas adotadas, das ações de formação realizadas, dos incidentes tratados, das avaliações efetuadas e das melhorias implementadas.

Artigo 38.º — Norma transitória