Subdelega, com a faculdade de subdelegação no Secretário de Estado das Infraestruturas, competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento pré-contratual de concurso público, para a seleção da transportadora aérea adjudicatária da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão