Art.º 39 · Despacho n.º 11532/2020 — Gabinete de Apoio à Vereação

1 -O Gabinete de Apoio à Vereação (GAV) rege-se pelo disposto nos artigos 42.º e 43.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e bem assim, em algumas matérias, pelo regime aplicável aos Gabinetes dos Membros do Governo, por força da remissão operada pelo n.º 5 do artigo 43.º do referido diploma legal.
2 -O GAV tem por atribuição prestar apoio aos Vereadores.
3 -Compete, designadamente, ao GAV:
1. a)Assessorar os Vereadores nos domínios da preparação da sua atuação política e administrativa, recolhendo e tratando a informação necessária;
2. b)Assegurar o apoio administrativo e as atividades de secretariado necessárias ao desempenho da atividade da Vereação;
3. c)Proceder aos estudos e elaborar as informações ou pareceres necessários à tomada das decisões que caibam no âmbito de competências delegadas ou subdelegadas em Vereadores, assim como à formulação das propostas a submeter à Câmara, ou a outros órgãos nos quais os Vereadores tenham assento por atribuição legal ou em representação institucional, nomeadamente nos casos em que tais tarefas não estejam acometidas a uma das unidades orgânicas existentes;
4. d)Promover contactos e estar em permanente articulação com o GAP;
5. e)Organizar a agenda dos Vereadores;
6. f)Preparar propostas, apoiar na preparação de reuniões e garantir o atendimento de munícipes ou outras entidades que lhe sejam determinados pelo Vereador;
7. g)Articular processos e procedimentos com os serviços de forma a agilizar, simplificar e apoiar o desenvolvimento do trabalho do Vereador;
8. h)Gerir e manter organizado o Arquivo da Vereação;
9. i)Preparar os documentos inerentes aos procedimentos de contratação pública com vista à aquisição de bens e/ou serviços necessários ao exercício das suas competências, bem como assegurar o respetivo acompanhamento;
10. j)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 39.º — Gabinete de Apoio à Vereação

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