- 1 -A remuneração dos titulares de cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º grau é estabelecida em diploma próprio.
- 2 -Os titulares de cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º grau têm direito a despesas de representação, no montante fixado para o pessoal dirigente da administração central, em conformidade com o disposto no artigo 24.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.