Subdelega na Secretária-Geral Adjunta da Presidência do Conselho de Ministros, Catarina Maria Romão Gonçalves, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento pré-contratual de concurso público para a seleção da transportadora aérea adjudicatária da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão na rota Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão