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Os mecanismos legais desconcentradores de competências concretizaram-se, no que diz respeito à Chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, no meu despacho de subdelegação de competências, datado de 4 de novembro de 2021. De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, o município de Montijo procedeu à reorganização dos seus serviços. Assim, a Assembleia Municipal aprovou em 18/12/2023, sob proposta da Câmara Municipal na reunião de 29/11/2023, a alteração ao n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Orgânico do Município do Montijo (publicação no Diário da República em 06/03/2024), o Regulamento das Estruturas Flexíveis do Município do Montijo (publicação no Diário da República em 19/03/2024) e a revogação do Regulamento dos Cargos de Direção Intermédia de 3.º grau do Município do Montijo. Por despacho de 22 de março de 2024, a Signatária determinou, com efeito a 20 de março de 2024, a manutenção da comissão de serviço da Dr.ª Cristina Margarida Quaresma Bastos Canta, exercida no cargo de Chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial no cargo dirigente do mesmo nível que lhe sucede na estrutura orgânica publicada em 19/03/2024, isto é, como Chefe da Divisão de Gestão de Financeira e Patrimonial. Considerando a entrada em vigor da nova estrutura orgânica do Município de Montijo, e a manutenção da comissão de serviço da Chefe de Divisão, torna-se por isso necessário manter - por razões de economia, eficiência e eficácia - os mecanismos legais desconcentradores de competências - competências essas que promanam nomeadamente da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do Regulamento Orgânico do Município de Montijo, do Regulamento das Estruturas Flexíveis do Município de Montijo, do próprio Estatuto do Pessoal Dirigente - agilizando os múltiplos procedimentos administrativos que correm no seio da Divisão de Gestão de Financeira e Patrimonial. Considerando que o artigo 38.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro elenca algumas competências passíveis de delegação e subdelegação no pessoal dirigente e que o Estatuto do Pessoal Dirigente admite que os titulares de cargos de direção exerçam, além das competências previstas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, as que neles forem delegadas ou subdelegadas, nos termos da lei. Considerando que o n.º 1 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo prevê que, salvo disposição legal em contrário, o delegante pode autorizar o delegado a subdelegar. Considerando que o Senhor Presidente da Câmara, por despachos de 20 de outubro de 2021, de 22 de maio de 2023 (1.ª alteração), de 1 de junho de 2023 (2.ª alteração) e 21 de junho de 2023 (3.ª alteração) procedeu à distribuição dos pelouros pelos Vereadores. Considerando os despachos do Senhor Presidente de 22 de outubro de 2021, 2 de junho de 2023 (1.ª alteração) e 22 de junho de 2023 (2.ª alteração) no qual procedeu à delegação e subdelegação de competências nos Vereadores. Considerando que o Senhor Presidente, no ponto V do despacho de 22 de junho de 2023 referido no parágrafo anterior, autorizou expressamente os Vereadores a subdelegarem nos dirigentes dos serviços as competências objeto do mencionado despacho, nos limites estabelecidos pelo artigo 38.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Considerando que os aludidos preceitos têm como objetivo facilitar a desconcentração administrativa, permitindo aos órgãos da Administração Autárquica libertar-se das tarefas de gestão corrente, a fim de poderem prosseguir de forma mais eficaz as atribuições que estão a cargo das pessoas coletivas públicas em que se integram. Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 38.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na versão atual, no artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto na versão atual e dos despachos do Senhor Presidente supra identificados (despachos de atribuição dos pelouros e despachos delegatórios e subdelegatórios de competências), determino: 1 - Que seja subdelegada na Chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, Dra. Cristina Margarida Quaresma Bastos Canta, a competência para a prática dos atos de administração ordinária inseridos nas competências na divisão relativos às competências que se encontram elencadas no Regulamento das Estruturas Flexíveis do Município do Montijo em vigor, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 19 de março de 2024. 2 - Subdelego igualmente a assinatura de todo o expediente no que concerne aos atos administrativos praticados no seio da respetiva divisão, com exceção da correspondência prevista na alínea l) do n.º1 do artigo 35.ºex vi n.º1 do artigo 38.º, a contrario, ambos do Anexo I à Lei n.º75/2013, de 12 de setembro. 3 - Que lhe seja subdelegada ao abrigo do n.º1 do artigo 38.º, do Anexo I à Lei n.º75/2013, de 12 de setembro, no âmbito das matérias da divisão que dirige, a competência constante da alínea i) do n.^o2 do artigo 35.ºdo mesmo diploma, que a seguir se identifica: i) Proceder aos registos prediais do património imobiliário do município, bem como a registos de qualquer outra natureza. 4 - Que lhe seja subdelegada ao abrigo do n.º3 do artigo 38.º, do Anexo I à Lei n.º75/2013, de 12 de setembro, no âmbito das matérias da divisão que dirige, as competências constantes das correspondentes alíneas a), e), f), g) e m), que a seguir se transcrevem: "a) Autorizar a realização e o pagamento de despesas em cumprimento de contratos de adesão cuja celebração tenha sido autorizada e com cabimento no orçamento em vigor. e) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos da divisão que dirige. f) Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa. g) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais, desde que se encontrem arquivados na divisão que dirige. m) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória da subdelegante." 5 - Subdelego ainda a competência para praticar todos os atos administrativos internos respeitantes à instrução dos processos que corram seus termos na divisão que dirige, sobre a matéria expressamente prevista no Regulamento Orgânico e no Regulamento das Estruturas Flexíveis do Município do Montijo em vigor. 6 - O presente despacho subdelegatório vigorará pelo período do presente mandato autárquico, em conformidade com os poderes delegados e subdelegados à ora subdelegante e por idêntico período temporal, podendo, no entanto, ser avocadas as competências nele previstas, sempre que a relevância do ato a praticar se justifique ser tomado pela subdelegante. 7 - Procede-se pelo presente despacho, nos termos do artigo 164.ºdo Código de Procedimento Administrativo, à ratificação-sanação de todos os atos administrativos ora subdelegados praticados desde 22 de outubro de 2021 pela Senhora Chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, que estejam em conformidade com a presente subdelegação de competências. 8 - À presente subdelegação de competências aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o disposto nos n.^os 2 e 3 do artigo 34.ºex vi o n.º5 do artigo 38.ºdo Anexo I à Lei n.º75/2013, de 12 de setembro. 9 - O presente despacho produz efeitos imediatos, dele se tendo dado conhecimento prévio ao Senhor Presidente da Câmara. Publique-se o presente despacho subdelegatório de competências em conformidade com o disposto no artigo 56.º, n.^os1 e 2 do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na versão atual e de acordo com o disposto no artigo 159.º ex vi artigo 47.º, n.º 2 do CPA. Dê-se conhecimento à Chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, à Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, para arquivo no processo individual da dirigente e à Divisão de Administração Organizacional, para publicitação. 4 de abril de 2024. - A Vereadora do Pelouro, Maria Clara Silva. 3181082096d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 11549/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_11549-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 11549/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_11549-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 11549/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"11549/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-09-30\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_11549-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_7e6e50a291523ba7f3e9952ba1579626","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_11549-2024","title":"Despacho n.º 11549/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-09-30T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"11549/2024","effectiveDate":"2024-09-30T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"889313097_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"11549/2024","title":"Despacho n.º 11549/2024","fullPath":"Despacho n.º 11549/2024","slug":"diploma-11549/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"889313097_text","elementKey":"text_889313097","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"889313097_text","elementId":"889313097_text","elementKey":"text_889313097","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 11549/2024","elementPath":"Despacho n.º 11549/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município do Montijo","drReference":null,"summary":"Subdelega competências na chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, Dr.ª Cristina Canta.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_11549-2024","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_11549-2024","code":"despacho_11549-2024","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]