Artigo 10.º — Princípio da Inovação Tecnológica

Os responsáveis pelos serviços devem priorizar as novas tecnologias e plataformas inovadoras, devem promover a Modernização Administrativa através da uniformização, desburocratização e simplificação de procedimentos e da adoção de metodologias e tecnologias de trabalho que permitam aumentar a eficiência dos serviços; definir os padrões de qualidade e avaliar os impactos, organizacionais e tecnológicos, dos sistemas de informação, garantindo a normalização e fiabilidade da informação.