Artigo 18.º · Recrutamento para os Cargos Dirigentes
Em vigor desde 29/09/2022
1 -Os titulares dos cargos dirigentes são recrutados, através de procedimento concursal, de entre os candidatos, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo e que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a)Direção intermédia de 2.º grau:
i)Licenciatura;
ii)Quatro anos de experiência profissional em funções para que seja exigível a formação referida na subalínea anterior.
b)Direção intermédia de 3.º grau:
i)Mais de três anos de experiência profissional na carreira de Técnico Superior.
2 -As áreas das licenciaturas consideradas adequadas a cada uma das direções intermédias das unidades orgânicas são definidas no respetivo Mapa de Pessoal e ou na proposta de abertura de procedimento concursal a submeter pela Câmara Municipal à aprovação da Assembleia Municipal.