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Com vista à construção da Estação Elevatória I (EE I) de Lomba e respetivo acesso, na freguesia de Lomba, do concelho de Amarante, parte integrante da Empreitada designada «EB0886 - Empreitada de construção de redes de saneamento, sistema elevatório e reabilitação da rede de abastecimento de água (Amarante e Arouca)» do Município de Amarante, veio a sociedade Águas do Norte, S. A., na qualidade de concessionária da gestão e exploração do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Norte, criado pelo Decreto-Lei n.º 93/2015, de 29 de maio, na sua atual redação, requerer, com caráter de urgência, a declaração de utilidade pública para expropriação da parcela identificada no mapa de áreas e na planta anexa ao presente despacho, no sentido de ser-lhe concedida a posse administrativa da parcela de terreno necessária à referida construção. Considerando que a empreitada em causa integra a candidatura POCI-07-62H1-FEDER-181416, correspondendo-lhe o aviso convite n.º 05_REACT-EU2021 - Apoio à Transição Climática - Investimentos em infraestruturas de saneamento de águas residuais em sistemas em baixa; Considerando que o regime especial de expropriações e de constituição de servidões administrativas estabelecido no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, é aplicável às expropriações e à constituição de servidões administrativas necessárias à realização de infraestruturas que integram candidaturas beneficiárias de cofinanciamento no âmbito do Portugal 2020, nos termos do artigo 10.º-A do referido decreto-lei, aditado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o orçamento do Estado para 2019; Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática através da subalínea iv) da alínea c) e da alínea g), ambas do n.º 2 do Despacho n.º 2291/2023, de 29 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944, e do n.º 1 do artigo 2.º, do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, conjugados com o n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, determino o seguinte: 1 - A declaração de utilidade pública da expropriação de 333 m2 da parcela de terreno identificada no mapa de áreas e planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à construção da Estação Elevatória 1 de Lomba e respetivo acesso. 2 - O reconhecimento do caráter de urgência do processo de expropriação, em conformidade com o artigo 15.º da Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, o que confere, de imediato, à empresa Águas do Norte, S. A., a posse administrativa dos bens a expropriar. 3 - Os encargos com a indemnização em causa serão suportados pela empresa Águas do Norte, S. A., podendo o mapa e a planta referidos no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, sita na Rua de D. Pedro de Castro, n.º 1-A, 5000-669 Vila Real, nos termos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua atual redação, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos. 24 de outubro de 2023. - O Secretário de Estado do Ambiente, Hugo Alexandre Polido Pires. Sistema de Águas da Região do Noroeste EB0886 - Empreitada de Construção de Redes de Saneamento, Sistema Elevatório e Reabilitação da Rede de Abastecimento de Água (Amarante e Arouca) - Amarante Estação Elevatória 1 - Lomba Mapa de áreas

Parcela	Nome e morada dos interessados	Freguesia/Concelho	Matriz rústica	Descrição predial	Confrontações	Natureza da parcela (classificação no PDM)		Área da parcela(m2)	Área sobrante(m2)
Parcela	Nome e morada dos interessados	Freguesia/Concelho	Matriz rústica	Descrição predial	Confrontações	Servidões e restrições de utilidade pública	Classes de espaços	Área da parcela(m2)	Área sobrante(m2)
P01	Proprietário: Travelcare - Agência de Viagens e Turismo, Lda.	Lomba Amarante	Rústica-121	697	N: Manuel Teixeira Herd. outros. S: Arnaldo C. de Almeida e outros. E: Aquiles C. P, C. e outros. O: Arnaldo C. de Almeida e caminho.	Recursos Naturais Hídricos. Dominio Hídrico. RAN.	Solo Rústico. Espaço Agrícola. Espaços residenciais de nível III.	333	37,667

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