Art.º 16 · Despacho n.º 11614/2019 — Direitos e deveres dos doutorandos

1 -Sem prejuízo de outros direitos previstos por lei ou regulamento, o doutorando tem direito a:
1. a)Um ensino de qualidade, em condições de efetiva igualdade de oportunidades, visando não só a sua formação científica e técnica, mas também a sua formação humana, cultural, moral e social;
2. b)Aceder às instalações, a recursos materiais e humanos e aos serviços afetos à sua formação;
3. c)Participar nos órgãos de governo da Universidade de Lisboa, através de seus representantes eleitos;
4. d)Ver reconhecido e valorizado o mérito, a dedicação e o esforço no trabalho e no desempenho e ser estimulado nesse sentido;
5. e)Ver avaliado o seu desempenho em termos objetivos, justos e transparentes, tendo acesso às provas por si prestadas e às respetivas grelhas de classificação;
6. f)Ser assistido, de forma pronta e adequada, em caso de acidente ou doença súbita, em resultado das suas atividades curriculares ou de investigação;
7. g)Organizar e participar em iniciativas que promovam a formação e ocupação de tempos livres, e participar nas atividades académicas, nos termos da lei e dos estatutos e regulamentos da Universidade de Lisboa;
8. h)Ser orientado no seu trabalho até à fase final de apresentação e discussão da tese;
9. i)Ser apoiado na procura e seleção de instituições externas cujos apoios sejam fundamentais para a prossecução dos trabalhos de investigação;
10. j)Dispor de apoio na obtenção de financiamento aos trabalhos de investigação.
2 -O doutorando tem por dever:
1. a)Realizar o seu trabalho de investigação e alargar ou adquirir novos conhecimentos científicos através do estudo aturado de matérias relevantes para a sua formação;
2. b)Manter os orientadores permanentemente informados sobre a evolução dos trabalhos;
3. c)Efetuar relatórios anuais de progresso, com conhecimento dos orientadores e submetê-los à CCE;
4. d)Indicar o nome da Instituição de acolhimento em todos os trabalhos publicados no âmbito da investigação conducente ao grau de doutor, bem como da unidade de investigação, projeto, programa ou serviço que o financiou;
5. e)Cumprir os deveres impostos por lei e pelos Estatutos e Regulamentos da Universidade de Lisboa;
6. f)Subscrever uma declaração escrita que ateste o conhecimento e a aceitação do Regulamento de Propriedade Intelectual da Universidade de Lisboa, quando seja previsível a obtenção de resultados de investigação passíveis de proteção pela utilização dos direitos de propriedade industrial;
7. g)Cumprir prazos e demais obrigações legais e regulamentares previstas na Universidade de Lisboa.

Artigo 16.º — Direitos e deveres dos doutorandos

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