79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T39ed,Despacho n.º 1162/2026 Delegação e subdelegação de competências na diretora do Departamento de Administração Urbanística - Arq.ª Vanda Hubbe Considerando que o Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado no Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação (doravante abreviadamente designado por RJAL), prevê a figura da delegação e subdelegação de competências como instrumentos privilegiados de gestão que propiciam a redução de circuitos e uma gestão mais célere e desburocratizada; Considerando que, torna-se, por isso, necessário por razões de economia, eficiência e eficácia que se lance mão dos mecanismos legais desconcentradores de competências, tornando mais céleres os diversos procedimentos administrativos que correm nos Serviços Municipais, competências essas que promanam do RJAL; Considerando que o n.º 3, do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo (doravante abreviadamente designado por CPA) contém uma norma de habilitação genérica, prevendo a admissibilidade de delegação de poderes para a prática de atos de administração ordinária, por parte dos órgãos competentes, relativamente aos seus adjuntos; Considerando ainda que os aludidos preceitos têm como objetivo facilitar a desconcentração administrativa, permitindo aos órgãos da Administração Autárquica nomeadamente libertar-se das tarefas de gestão corrente, a fim de poderem prosseguir de forma mais eficaz as atribuições que estão a cargo das pessoas coletivas públicas em que se integram; Considerando que, por via do meu Despacho n.º 217/2021-2025, de 11 de novembro de 2024, designei como Diretora do Departamento de Administração Urbanística a Arq.ª Vanda Cristina Sobral Dâmaso Hubbe, com efeitos à data do referido despacho; Assim, em face do exposto, ao abrigo do já referido n.º 6 do artigo 42.º, do RJAL, em articulação com o previsto no artigo 44.º e seguintes do CPA, e considerando a nomeação acabada de referir, determino delegar e subdelegar as competências para a prática de atos de administração ordinária, das minhas competências próprias e das competências que me foram delegadas pela Câmara Municipal através da Proposta n.º 2025-489-GP, aprovada em reunião de Câmara realizada em 4 de novembro de 2025, e que abaixo se encontram descritas, na Sr.ª Diretora do Departamento de Administração Urbanística, Arq.ª Vanda Hubbe: 1 - Em matéria de execução das deliberações das propostas aprovadas em reunião de Câmara, de representação do Município: a) Executar as deliberações da Câmara Municipal e dar cumprimento às deliberações da Assembleia Municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção dos respetivos Serviços Municipais; b) Assinar a correspondência com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos, quando configurar a prática de um ato de caráter instrumental, nos termos e ao abrigo da alínea m) do n.º 3 do artigo 38.º do RJAL, com exceção da correspondência direta com o Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Presidentes dos Supremos Tribunais e do Tribunal Constitucional, Primeiro-Ministro e membros do Governo, Procurador-Geral da República e com Presidentes de outras Câmaras Municipais, e com os representantes legais da Área Metropolitana de Lisboa, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, da Agência Portuguesa do Ambiente, da Administração do Porto de Lisboa e do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas; c) Estabelecer o relacionamento com as entidades públicas e privadas e emitir pareceres, no âmbito das áreas ora delegadas; d) Apresentar queixas e denúncias, nos termos de legislação processual penal, conforme dispõe a alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º e o n.º 4 do artigo 38.º, ambos do RJAL; e) Sem prejuízo das competências delegadas na Vereadora responsável pelo Pelouro dos Recursos Humanos, autorizar a realização de trabalho extraordinário ou em dia de descanso semanal e feriado, no quadro das orientações definidas para o efeito, no âmbito da respetiva Direção de Departamento, nos termos e ao abrigo da alínea f) do n.º 2 do artigo 38.º do RJAL. 2 - Em matéria de realização de despesa, contratação pública e conexa, nos termos do conjugadamente disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), na sua atual redação, que o aprova, com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º e n.º 3 do artigo 29.º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua atual redação, e nas alíneas f) e g) do n.º 1 do artigo 35.º do RJAL: a) Autorizar a realização de despesas e a celebração de contratos para a locação ou aquisição de bens móveis ou de serviços até aos limites definidos no artigo 128.º do CCP, bem como praticar todos os atos que, relativamente a estes contratos, caibam na competência do adquirente, nos termos do Código dos Contratos Públicos; b) Visar e apor o visto nas faturas correspondentes; c) Excluem-se das alíneas anteriores as despesas enquadráveis nas rúbricas económicas 010107 (pessoal em regime de tarefa ou avença), e 020214 (estudos, pareceres, projetos e consultadoria). 3 - Relativamente a matérias não referidas nos números anteriores: a) Assegurar a direção de procedimentos administrativos, nos termos do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo; b) Instruir processos no âmbito das competências das unidades orgânicas que dirige, nomeadamente solicitar informações necessárias ao bom andamento dos processos, promover a realização de audiências prévias quando necessárias, bem como notificar e ouvir os interessados; c) Proceder à determinação da respetiva execução dos atos previstos na presente delegação, se aplicável, nos termos dos artigos 175.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo; d) Responder às reclamações e outras comunicações apresentadas, nos termos dos artigos 37.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua atual redação; e) Certificar e afixar os Editais respeitantes às unidades orgânicas que estejam inseridas no respetivo departamento, quando aplicável; f) Assegurar o envio atempado à Secretaria-Geral dos processos e respetiva documentação que sejam necessários submeter ao Tribunal de Contas, designadamente para efeitos de controlo prévio, prestação de informação solicitada, nos termos e ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do artigo 35.º do RJAL. 4 - Em matérias de Administração Urbanística, atos instrutórios e instrumentais: a) Praticar os atos instrumentais ao exercício das competências delegadas e subdelegadas, designadamente decidir sobre o saneamento e apreciação liminar, a prorrogação de prazos para a prática de atos ou entrega de elementos, a promoção da consulta às entidades que, nos termos da lei, se devam pronunciar, a emissão de certidões, incluindo certidões de propriedade horizontal e de destaque, a determinação da realização de vistorias, a extinção de procedimentos, bem como o arquivamento de processos, nomeadamente, por deficiências de instrução ou falta de elementos de apreciação imputáveis aos requerentes, se estes não procederem à regularização dos mesmos, depois de notificados nos termos legais, bem como nos casos de extinção ou resolução dos procedimentos encetados na sequência de despacho superior, nos termos e ao abrigo do artigo 35.º, em articulação com o artigo 38.º ambos do RJAL; b) Liquidar as taxas e outras receitas sobre matérias cuja decisão final esteja subdelegada, ao abrigo do presente Despacho, bem como notificar do cálculo de taxas referentes a comunicações prévias relativas à construção, alteração ou ampliação de moradias; c) Licenciar obras de construção e de demolição em área não abrangida por operação de loteamento, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º, e da alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, exceto as operações estruturantes, quais sejam: i) Projetos com financiamento PRR; ii) Operações urbanísticas promovidas por IPSS; iii) Operações urbanísticas promovidas por pessoas coletivas religiosas; iv) Parque Habitacional Municipal; v) Operações urbanísticas promovidos pelo Estado (IHRU, Universidades, Saúde, …); vi) Apoios de Praia; vii) Parques de Campismo; viii) Empreendimentos Turísticos; ix) Edificações novas ou ampliações com área bruta de construção superior a 1.500 m²; x) Obras de construção com impacto semelhante a loteamento; d) Licenciar obras de demolição das edificações que não se encontrem previstas em licença de obras de reconstrução, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º, e da alínea f) do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE, até 1.500 m² de área bruta de construção; e) Permitir a execução de trabalhos de demolição ou de escavação e contenção periférica, nos termos do n.º 4 do artigo 81.º do RJUE; f) Aprovar alterações aos termos e condições das licenças antes do início das obras ou trabalhos a que as mesmas se referem, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º, das alíneas b), c), d) e e) do n.º 2 do artigo 4.º, e do n.º 8 do artigo 27.º do RJUE; g) Autorizar a execução por fases das operações urbanísticas referidas nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 2 do artigo 4.º, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º e dos artigos 56.º e 59.º do RJUE; h) Declarar a caducidade da licença para a realização das operações urbanísticas referidas nas alíneas c), d) e e) do artigo 4.º, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º, das referidas alíneas c), d) e e) do n.º 2 do artigo 4.º, e do n.º 5 do artigo 71.º do RJUE, até 1.500 m² de área bruta de construção; i) Aprovar alterações em obra ao projeto inicialmente aprovado que envolvam a realização de obras de ampliação ou de alteração à implantação de edificações, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º, das alíneas c), d) e e) do n.º 2 do artigo 4.º, e do n.º 8 do artigo 27.º e 83.º do RJUE; j) Conceder licença especial para conclusão de obras inacabadas, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º, das alíneas b), c), d) e e) do n.º 2 do artigo 4.º, e do artigo 88.º do RJUE; k) Autorizar o pagamento das taxas devidas, nos termos dos n.^os 2 e 4 do artigo 116.º, e do n.º 2 do artigo 117.º do RJUE; l) Aprovar a informação prévia regulada no RJUE, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º, requerida nos termos e para os efeitos dos números 1 e 2 do artigo 14.º do mesmo diploma, com exceção da informação prévia de obras de construção em imóveis com área bruta de construção superior a 1.500 m² e de operações de loteamento; m) Praticar os atos previstos em toda a legislação que remeta para a aplicação das normas do RJUE, excecionando todas as competências que tenham inerente compensações, comparticipações, redução de encargos urbanísticos e assunção de responsabilidades financeiras; n) No âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, exercer todas as competências que me estão atribuídas, com exceção dos artigos n.º 105.º, 106.º, 107.º, 109.º; o) Fixar o montante da caução para boa execução dos projetos de obras de urbanização, nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, na sua versão atual (Regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal - AUGI); p) Autorizar condicionadamente e revogar a utilização das redes de infraestruturas de serviços básicos de água, saneamento e eletricidade, conforme define o artigo 12.º em conjugação com o artigo 5.º do Regulamento das Áreas de Reconversão Urbanística (RARU), publicado ao abrigo do Edital n.º 229/2021, de 22 de fevereiro; 5 - A acrescer e sem prescindir do previsto nos números anteriores, a presente delegação abrange, ainda e em especial, as seguintes competências, sem prejuízo das demais necessárias à consecução integral das atribuições, missão e objetivos, que se encontram incluídas no seu âmbito hierárquico e funcional correspondentes e abaixo elencadas, para exercício das mesmas no âmbito e nos termos a seguir descritos: a) Delego a prática de atos administrativos, incluindo a decisão final, excetuando as decisões no âmbito das opções estratégicas por mim aprovadas, e a gestão dos assuntos que se encontram atribuídos às respetivas unidades orgânicas, concretamente: i) Expressar a concordância à proposta de mapa de férias e restantes decisões relativas a propostas de férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público, bem como dar parecer relativamente à justificação das faltas dos trabalhadores; ii) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos; iii) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos, designadamente as que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais, quando aplicável; b) Decidir, no âmbito dos recursos hierárquicos, nos termos e para os efeitos da parte final do n.º 1 do artigo 194.º do Código do Procedimento Administrativo, excecionando-se o disposto na alínea b) do artigo 45.º do Código do Procedimento Administrativo. 6 - Autorização para subdelegar: a) Nos termos do disposto no artigo 46.º do Código de Procedimento Administrativo, autorizo o(a) respetivo(a) Senhora Diretora de Departamento a subdelegar, nos demais dirigentes dos Serviços que dele(a) dependam, as competências objeto do presente despacho e que sejam passíveis de subdelegação nos termos do estatuído no artigo 38.º do RJAL; b) Não é permitida a subdelegação prevista no número anterior aos Dirigentes, no que respeita, concretamente, à autorização para a contratação de empreitadas de obras públicas, à locação ou aquisição de bens móveis ou serviços, bem como à autorização da respetiva despesa. 7 - Ratificação: Nos termos do artigo 164.º do CPA ficam ratificados todos os atos, entretanto praticados pela referida Diretora de Departamento. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura. Publique-se no Diário da República. 22 de dezembro de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal de Almada, Inês de Medeiros. 31995599277:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 1162/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_1162-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 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e com Presidentes de outras Câmaras Municipais, e com os representantes legais da Área Metropolitana de Lisboa, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, da Agência Portuguesa do Ambiente, da Administração do Porto de Lisboa e do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas;","styles":{}}]},{"id":"b:5428f2df237273cc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Estabelecer o relacionamento com as entidades públicas e privadas e emitir pareceres, no âmbito das áreas ora delegadas;","styles":{}}]},{"id":"b:0be49d70e20fd33a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Apresentar queixas e denúncias, nos termos de legislação processual penal, conforme dispõe a alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º e o n.º 4 do artigo 38.º, ambos do 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de audiências prévias quando necessárias, bem como notificar e ouvir os interessados;","styles":{}}]},{"id":"b:8af20c5f29f5d4cb","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder à determinação da respetiva execução dos atos previstos na presente delegação, se aplicável, nos termos dos artigos 175.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo;","styles":{}}]},{"id":"b:d77ac24117117ae1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Responder às reclamações e outras comunicações apresentadas, nos termos dos artigos 37.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua atual redação;","styles":{}}]},{"id":"b:6ad7174a27a29fc4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Certificar e afixar os Editais respeitantes às unidades orgânicas que estejam inseridas no respetivo departamento, quando aplicável;","styles":{}}]},{"id":"b:0482a9339353af2f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar o envio atempado à Secretaria-Geral dos processos e respetiva documentação que sejam necessários submeter ao Tribunal de Contas, designadamente para efeitos de controlo prévio, prestação de informação solicitada, nos termos e ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do artigo 35.º do RJAL.","styles":{}}]}]},{"id":"b:b5e61f4baea72d94","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Em matérias de Administração Urbanística, atos instrutórios e instrumentais:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:09139b174bc4cd52","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar os atos instrumentais ao exercício das competências delegadas e subdelegadas, designadamente decidir sobre o saneamento e apreciação liminar, a prorrogação de prazos para a prática de atos ou entrega de elementos, a promoção da consulta às entidades que, nos termos da lei, se devam pronunciar, a emissão de certidões, incluindo certidões de propriedade horizontal e de destaque, a determinação da realização de vistorias, a extinção de procedimentos, bem como o arquivamento de processos, nomeadamente, por deficiências de instrução ou falta de elementos de apreciação imputáveis aos requerentes, se estes não procederem à regularização dos mesmos, depois de notificados nos termos legais, bem como nos casos de extinção ou resolução dos procedimentos encetados na sequência de despacho superior, nos termos e ao abrigo do artigo 35.º, em articulação com o artigo 38.º ambos do RJAL;","styles":{}}]},{"id":"b:8530f8ca8ac6df96","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Liquidar as taxas e outras receitas sobre matérias cuja decisão final esteja subdelegada, ao abrigo do presente Despacho, bem como notificar do cálculo de taxas referentes a comunicações prévias relativas à construção, alteração ou ampliação de moradias;","styles":{}}]},{"id":"b:532f7b14c618b881","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Licenciar obras de construção e de demolição em área não abrangida por operação de loteamento, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º, e da alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, exceto as operações estruturantes, quais sejam:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:fbf7e5d91738c4ff","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Projetos com financiamento PRR;","styles":{}}]},{"id":"b:aaad028aac32bcd8","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Operações urbanísticas promovidas por IPSS;","styles":{}}]},{"id":"b:ea5303c3a7da4f8c","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iii)","citation":"iii)"},"content":[{"type":"text","text":"Operações urbanísticas promovidas por pessoas coletivas religiosas;","styles":{}}]},{"id":"b:f44664fcfcc2ecc9","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iv)","citation":"iv)"},"content":[{"type":"text","text":"Parque Habitacional Municipal;","styles":{}}]},{"id":"b:c0279f499f3e1649","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"v)","citation":"v)"},"content":[{"type":"text","text":"Operações urbanísticas promovidos pelo Estado (IHRU, Universidades, Saúde, …);","styles":{}}]},{"id":"b:6d707f3baee8b11d","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"vi)","citation":"vi)"},"content":[{"type":"text","text":"Apoios de Praia;","styles":{}}]},{"id":"b:25854d151f35cafb","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"vii)","citation":"vii)"},"content":[{"type":"text","text":"Parques de Campismo;","styles":{}}]},{"id":"b:814071995dcac9a1","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"viii)","citation":"viii)"},"content":[{"type":"text","text":"Empreendimentos Turísticos;","styles":{}}]},{"id":"b:cac01e5299237420","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ix)","citation":"ix)"},"content":[{"type":"text","text":"Edificações novas ou ampliações com área bruta de construção superior a 1.500 m²;","styles":{}}]},{"id":"b:f4365c940aa73556","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"x)","citation":"x)"},"content":[{"type":"text","text":"Obras de construção com impacto semelhante a loteamento;","styles":{}}]}]},{"id":"b:16ae22ac58b35202","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Licenciar obras de demolição das edificações que não se encontrem previstas em licença de obras de reconstrução, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º, e da alínea f) do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE, até 1.500 m² de área bruta de construção;","styles":{}}]},{"id":"b:9e28b2d2d4cb900c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Permitir a execução de trabalhos de demolição ou de escavação e contenção periférica, nos termos do n.º 4 do artigo 81.º do RJUE;","styles":{}}]},{"id":"b:54ee7da49ba90f95","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar alterações aos termos e condições das licenças antes do início das obras ou trabalhos a que as mesmas se referem, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º, das alíneas b), c), d) e e) do n.º 2 do artigo 4.º, e do n.º 8 do artigo 27.º do RJUE;","styles":{}}]},{"id":"b:b4697fff792f9b67","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a execução por fases das operações urbanísticas referidas nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 2 do artigo 4.º, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º e dos artigos 56.º e 59.º do RJUE;","styles":{}}]},{"id":"b:165cd67f5664b5ac","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Declarar a caducidade da licença para a realização das operações urbanísticas referidas nas alíneas c), d) e e) do artigo 4.º, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º, das referidas alíneas c), d) e e) do n.º 2 do artigo 4.º, e do n.º 5 do artigo 71.º do RJUE, até 1.500 m² de área bruta de construção;","styles":{}}]},{"id":"b:2ef5760deece06a9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar alterações em obra ao projeto inicialmente aprovado que envolvam a realização de obras de ampliação ou de alteração à implantação de edificações, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º, das alíneas c), d) e e) do n.º 2 do artigo 4.º, e do n.º 8 do artigo 27.º e 83.º do RJUE;","styles":{}}]},{"id":"b:7181c448383ee2a9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder licença especial para conclusão de obras inacabadas, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º, das alíneas b), c), d) e e) do n.º 2 do artigo 4.º, e do artigo 88.º do RJUE;","styles":{}}]},{"id":"b:5f5ea12c0f755808","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar o pagamento das taxas devidas, nos termos dos n.^os 2 e 4 do artigo 116.º, e do n.º 2 do artigo 117.º do RJUE;","styles":{}}]},{"id":"b:a21528a5a89413b5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar a informação prévia regulada no RJUE, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º, requerida nos termos e para os efeitos dos números 1 e 2 do artigo 14.º do mesmo diploma, com exceção da informação prévia de obras de construção em imóveis com área bruta de construção superior a 1.500 m² e de operações de loteamento;","styles":{}}]},{"id":"b:37063506c25070d0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar os atos previstos em toda a legislação que remeta para a aplicação das normas do RJUE, excecionando todas as competências que tenham inerente compensações, comparticipações, redução de encargos urbanísticos e assunção de responsabilidades financeiras;","styles":{}}]},{"id":"b:e91cb4f329950ac0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"No âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, exercer todas as competências que me estão atribuídas, com exceção dos artigos n.º 105.º, 106.º, 107.º, 109.º;","styles":{}}]},{"id":"b:9e28912f9743dc15","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"o)","citation":"o)"},"content":[{"type":"text","text":"Fixar o montante da caução para boa execução dos projetos de obras de urbanização, nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, na sua versão atual (Regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal - AUGI);","styles":{}}]},{"id":"b:96a62cbffc5b2a4b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"p)","citation":"p)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar condicionadamente e revogar a utilização das redes de infraestruturas de serviços básicos de água, saneamento e eletricidade, conforme define o artigo 12.º em conjugação com o artigo 5.º do Regulamento das Áreas de Reconversão Urbanística (RARU), publicado ao abrigo do Edital n.º 229/2021, de 22 de fevereiro;","styles":{}}]}]},{"id":"b:ecde160759f5d641","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"A acrescer e sem prescindir do previsto nos números anteriores, a presente delegação abrange, ainda e em especial, as seguintes competências, sem prejuízo das demais necessárias à consecução integral das atribuições, missão e objetivos, que se encontram incluídas no seu âmbito hierárquico e funcional correspondentes e abaixo elencadas, para exercício das mesmas no âmbito e nos termos a seguir descritos:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:1d262ff1212fa227","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Delego a prática de atos administrativos, incluindo a decisão final, excetuando as decisões no âmbito das opções estratégicas por mim aprovadas, e a gestão dos assuntos que se encontram atribuídos às respetivas unidades orgânicas, concretamente:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:c19ad9a84f8bbf39","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Expressar a concordância à proposta de mapa de férias e restantes decisões relativas a propostas de férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público, bem como dar parecer relativamente à justificação das faltas dos trabalhadores;","styles":{}}]},{"id":"b:07ddd507402c59be","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos;","styles":{}}]},{"id":"b:570139445a76791a","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iii)","citation":"iii)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos, designadamente as que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais, quando aplicável;","styles":{}}]}]},{"id":"b:20088d32bdd7846c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir, no âmbito dos recursos hierárquicos, nos termos e para os efeitos da parte final do n.º 1 do artigo 194.º do Código do Procedimento Administrativo, excecionando-se o disposto na alínea b) do artigo 45.º do Código do Procedimento Administrativo.","styles":{}}]}]},{"id":"b:b962c3d7de794da7","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Autorização para subdelegar:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:2e85d84be5859e47","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos do disposto no artigo 46.º do Código de Procedimento Administrativo, autorizo o(a) respetivo(a) Senhora Diretora de Departamento a subdelegar, nos demais dirigentes dos Serviços que dele(a) dependam, as competências objeto do presente despacho e que sejam passíveis de subdelegação nos termos do estatuído no artigo 38.º do RJAL;","styles":{}}]},{"id":"b:e5a188b2ff4c0128","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Não é permitida a subdelegação prevista no número anterior aos Dirigentes, no que respeita, concretamente, à autorização para a contratação de empreitadas de obras públicas, à locação ou aquisição de bens móveis ou serviços, bem como à autorização da respetiva despesa.","styles":{}}]}]},{"id":"b:c4c589ff82cfc204","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Ratificação:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:37a408838a9eff83","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos do artigo 164.º do CPA ficam ratificados todos os atos, entretanto praticados pela referida Diretora de Departamento.","styles":{}}]},{"id":"b:48c58b3c8a67cab4","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.","styles":{}}]},{"id":"b:65fab415954f5975","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Publique-se no Diário da República.","styles":{}}]},{"id":"b:92036ed6c6c793bd","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"22 de dezembro de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal de Almada, Inês de Medeiros.","styles":{}}]},{"id":"b:4d5f8b0eba072016","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"319955992","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Almada","drReference":null,"summary":"Delegação e subdelegação de competências na diretora do Departamento de Administração Urbanística ― Arq.ª Vanda Hubbe.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]