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P., anteriormente denominada Agência para a Modernização Administrativa, I. P., com exceção dos poderes que se relacionam com o Programa SIMPLEX e com as medidas enquadradas ou que venham a ser enquadradas naquele programa; 3.3 - Relativas à IP - Telecom, S. A., em matéria de digitalização, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional; 3.4 - Relativas à ANI - Agência Nacional de Inovação, S. A., em matéria de digitalização, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional; 3.5 - Relativamente à promoção de políticas públicas, no que respeita à transição digital, dirigidas ao setor empresarial, às startups e ao empreendedorismo, incluindo o acompanhamento da atividade da Start-up Portugal, ESNA e Digital Innovation Hubs, nos termos do disposto no n.º 18 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional; 3.6 - De superintendência e tutela sobre a atividade da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., no que respeita à política e cultura de inovação prosseguida pelo Laboratório de Inovação (INCMLab) e aos investimentos em startups, sem prejuízo das competências que por lei são conferidas ao Conselho de Ministros e ao Ministro de Estado e das Finanças, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional. 4 - Delego no Secretário de Estado para a Simplificação, Paulo António Magro da Luz, nomeado pelo Decreto do Presidente da República n.º 47-D/2025, de 6 de junho, com a faculdade de subdelegar, no âmbito das orientações e aspetos estratégicos por mim definidos, as competências que me são atribuídas por lei: 4.1 - Para formular, conduzir, executar e avaliar, ou pedir informações, consoante aplicável, quanto às políticas de modernização e simplificação do Estado e da Administração Pública, direta, indireta e do setor empresarial do Estado, designadamente em matéria de transformação, organização e gestão dos serviços públicos, de alterações nos processos e procedimentos administrativos e na qualificação do emprego público; 4.2 - Relativas à condução e avaliação de políticas da Administração Pública, designadamente em matéria de organização e funcionamento dos serviços públicos e de alterações na qualificação de emprego público, sem prejuízo das competências que por lei são conferidas ao Ministro da Presidência e ao Ministro de Estado e das Finanças; 4.3 - De superintendência e tutela sobre o Instituto Nacional de Administração, I. P., em coordenação com o Ministro de Estado e das Finanças e com o Ministro da Presidência; 4.4 - De superintendência e tutela sobre a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I. P., anteriormente denominada de Agência para a Modernização Administrativa, I. P., relativamente aos poderes que se relacionam com o Programa SIMPLEX e com as medidas enquadradas ou que venham a ser enquadradas naquele programa. 5 - A delegação de competências referida nos n.^os 3 e 4do presente despacho abrange, ainda, com faculdade de subdelegação, as competências para: 5.1 - Coordenar os procedimentos respeitantes à elaboração do orçamento dos serviços e organismos que lhes estão delegados e o acompanhamento da respetiva execução, bem como praticar atos de gestão orçamental, emitir diretrizes e, em geral, praticar todos os atos tendentes a assegurar a eficácia da gestão financeira, incluindo, mas sem limitar, excecionar as dotações sujeitas a cativação, sem prejuízo do disposto no n.º 6.4 do presente despacho; 5.2 - Dispensar o cumprimento dos limites relativamente a encargos com (a) contratos de aquisição de serviços cujos encargos globais pagos ultrapassem os encargos globais pagos no ano anterior, nos termos previstos na lei que aprova o Orçamento do Estado, e (b) a renovação ou a celebração, com idêntico objeto de contrato vigente no ano anterior e que ultrapasse os limites previstos na lei que aprova o Orçamento do Estado; 5.3 - Contratar a aquisição de serviços ao setor privado que tenham por objeto estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados, incluindo a renovação de eventuais contratos em vigor, nos termos previstos na lei que aprova o Orçamento do Estado; 5.4 - Autorizar despesas com seguros e com arrendamento de imóveis, nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual; 5.5 - Autorizar despesas e pagamentos até aos montantes referidos na alínea c) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual; 5.6 - Autorizar as deslocações em serviço, ao estrangeiro e em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento das respetivas despesas com deslocação e estadia e o abono das correspondentes ajudas de custo, nos termos do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, e do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, ambos nas suas redações atuais, e de acordo com as orientações fixadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio; 5.7 - Autorizar o alojamento em estabelecimento hoteleiro superior a 3 estrelas, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, na sua redação atual, exceto se exigir expressamente a intervenção do membro do Governo responsável pela área das finanças; 5.8 - Determinar a instauração de processos de inquérito, de averiguações e de sindicâncias e de processos disciplinares, praticando neles todos os atos intercalares e definitivos que, nos termos da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto no n.º 6.3 do presente despacho; 5.9 - Conceder licenças sem remuneração, bem como a prática de todos os atos relativos aos procedimentos tendentes ao regresso à atividade, nos termos dos artigos 280.º e seguintes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; 5.10 - Conceder licenças sem remuneração para o exercício de funções em organismos internacionais, nos termos do artigo 283.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; 5.11 - Praticar atos decisórios ou de aprovação tutelar previstos na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. 6 - A delegação de poderes constante dos números anteriores não inclui os poderes de decisão final e prática de atos relativos às seguintes matérias: 6.1 - Aquisição ou afetação, alienação ou desafetação, de património imobiliário do Estado; 6.2 - Designação de membros de órgãos de direção superior de quaisquer entidades públicas; 6.3 - Aplicação de quaisquer sanções disciplinares a qualquer dos dirigentes máximos dos órgãos ou serviços de quaisquer entidades públicas, nos termos do n.º 3 e do n.º 6 do artigo 197.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; 6.4 - Prática e coordenação dos procedimentos inerentes às matérias de gestão orçamental, relativas a todos os serviços, organismos e entidades do Programa Orçamental da Reforma do Estado, incluindo os procedimentos respeitantes à elaboração do orçamento do Ministério da Reforma do Estado, bem como o acompanhamento da respetiva execução, bem como os atos tendentes a assegurar a eficácia da gestão financeira do Ministério, nomeadamente os atos da competência do membro do Governo responsável pela área setorial. 7 - Nas minhas ausências ou impedimentos, serei substituído pelo Secretário de Estado para a Digitalização ou pelo Secretário de Estado para a Simplificação, devendo esta substituição respeitar a ordem de precedência estabelecida no Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional. 8 - Ratifico todos os atos que tenham sido praticados pelo Secretário de Estado para a Digitalização ou pelo Secretário de Estado para a Simplificação no âmbito das competências ora delegadas desde a data de produção de efeitos do Decreto do Presidente da República n.º 47-D/2025, de 6 de junho, e até à data da publicação do presente despacho. 9 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação. 29 de setembro de 2025. - O Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Nuno da Cruz Saraiva Matias. 3195917996d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 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P., relativamente aos poderes que se relacionam com o Programa SIMPLEX e com as medidas enquadradas ou que venham a ser enquadradas naquele programa.","styles":{}}]}]},{"id":"b:869b2cd75ff456f5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"A delegação de competências referida nos n.^os 3 e 4do presente despacho abrange, ainda, com faculdade de subdelegação, as competências para:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:e3a7777d88a3a6e1","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"5.1 -","citation":"5.1"},"content":[{"type":"text","text":"Coordenar os procedimentos respeitantes à elaboração do orçamento dos serviços e organismos que lhes estão delegados e o acompanhamento da respetiva execução, bem como praticar atos de gestão orçamental, emitir diretrizes e, em geral, praticar todos os atos tendentes a assegurar a eficácia da gestão financeira, incluindo, mas sem limitar, excecionar as dotações sujeitas a cativação, sem prejuízo do disposto no n.º 6.4 do presente despacho;","styles":{}}]},{"id":"b:9d39bbeb8ea9f94b","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"5.2 -","citation":"5.2"},"content":[{"type":"text","text":"Dispensar o cumprimento dos limites relativamente a encargos com (a) contratos de aquisição de serviços cujos encargos globais pagos ultrapassem os encargos globais pagos no ano anterior, nos termos previstos na lei que aprova o Orçamento do Estado, e (b) a renovação ou a celebração, com idêntico objeto de contrato vigente no ano anterior e que ultrapasse os limites previstos na lei que aprova o Orçamento do Estado;","styles":{}}]},{"id":"b:7100c3530e524ed2","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"5.3 -","citation":"5.3"},"content":[{"type":"text","text":"Contratar a aquisição de serviços ao setor privado que tenham por objeto estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados, incluindo a renovação de eventuais contratos em vigor, nos termos previstos na lei que aprova o Orçamento do Estado;","styles":{}}]},{"id":"b:18ecedab92138700","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"5.4 -","citation":"5.4"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar despesas com seguros e com arrendamento de imóveis, nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:0ef6a9dc3d9d0a43","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"5.5 -","citation":"5.5"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar despesas e pagamentos até aos montantes referidos na alínea c) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:e67be40efecf23ad","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"5.6 -","citation":"5.6"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar as deslocações em serviço, ao estrangeiro e em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento das respetivas despesas com deslocação e estadia e o abono das correspondentes ajudas de custo, nos termos do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, e do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, ambos nas suas redações atuais, e de acordo com as orientações fixadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio;","styles":{}}]},{"id":"b:80baf527a899a43c","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"5.7 -","citation":"5.7"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar o alojamento em estabelecimento hoteleiro superior a 3 estrelas, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, na sua redação atual, exceto se exigir expressamente a intervenção do membro do Governo responsável pela área das finanças;","styles":{}}]},{"id":"b:4e013441ded65fe8","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"5.8 -","citation":"5.8"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a instauração de processos de inquérito, de averiguações e de sindicâncias e de processos disciplinares, praticando neles todos os atos intercalares e definitivos que, nos termos da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto no n.º 6.3 do presente despacho;","styles":{}}]},{"id":"b:ef8c7e968d5c3674","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"5.9 -","citation":"5.9"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder licenças sem remuneração, bem como a prática de todos os atos relativos aos procedimentos tendentes ao regresso à atividade, nos termos dos artigos 280.º e seguintes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:94bf43aa89d26ad9","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"5.10 -","citation":"5.10"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder licenças sem remuneração para o exercício de funções em organismos internacionais, nos termos do artigo 283.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:9a7ef7ceaea22346","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"5.11 -","citation":"5.11"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar atos decisórios ou de aprovação tutelar previstos na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.","styles":{}}]}]},{"id":"b:c459aee6eb0fdc4b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"A delegação de poderes constante dos números anteriores não inclui os poderes de decisão final e prática de atos relativos às seguintes matérias:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:457479be8be8509b","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"6.1 -","citation":"6.1"},"content":[{"type":"text","text":"Aquisição ou afetação, alienação ou desafetação, de património imobiliário do Estado;","styles":{}}]},{"id":"b:8c08604f5380cefd","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"6.2 -","citation":"6.2"},"content":[{"type":"text","text":"Designação de membros de órgãos de direção superior de quaisquer entidades públicas;","styles":{}}]},{"id":"b:e806acfe55dac550","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"6.3 -","citation":"6.3"},"content":[{"type":"text","text":"Aplicação de quaisquer sanções disciplinares a qualquer dos dirigentes máximos dos órgãos ou serviços de quaisquer entidades públicas, nos termos do n.º 3 e do n.º 6 do artigo 197.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:3569886b90b81147","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"6.4 -","citation":"6.4"},"content":[{"type":"text","text":"Prática e coordenação dos procedimentos inerentes às matérias de gestão orçamental, relativas a todos os serviços, organismos e entidades do Programa Orçamental da Reforma do Estado, incluindo os procedimentos respeitantes à elaboração do orçamento do Ministério da Reforma do Estado, bem como o acompanhamento da respetiva execução, bem como os atos tendentes a assegurar a eficácia da gestão financeira do Ministério, nomeadamente os atos da competência do membro do Governo responsável pela área setorial.","styles":{}}]}]},{"id":"b:39c9476afb29cbc1","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Nas minhas ausências ou impedimentos, serei substituído pelo Secretário de Estado para a Digitalização ou pelo Secretário de Estado para a Simplificação, devendo esta substituição respeitar a ordem de precedência estabelecida no Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.","styles":{}}]},{"id":"b:21988485bbc959b5","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"Ratifico todos os atos que tenham sido praticados pelo Secretário de Estado para a Digitalização ou pelo Secretário de Estado para a Simplificação no âmbito das competências ora delegadas desde a data de produção de efeitos do Decreto do Presidente da República n.º 47-D/2025, de 6 de junho, e até à data da publicação do presente despacho.","styles":{}}]},{"id":"b:154383eac7a2396d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:8a9ba81e6d0a11c2","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"29 de setembro de 2025. - O Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Nuno da Cruz Saraiva Matias.","styles":{}}]},{"id":"b:b133c51fdd36421d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"319591799","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado","drReference":null,"summary":"Delegação de competências do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado no Secretário de Estado para a Digitalização e no Secretário de Estado para a Simplificação.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 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