Art.º 52 · Despacho n.º 1168/2024 — Divisão de Gestão Orçamental

1 -Compete à DGO:
1. a)Assegurar a gestão orçamental da PSP elaborando as propostas de orçamento e acompanhando a respetiva execução;
2. b)Assegurar a normalização de procedimentos de âmbito financeiro na PSP, designadamente elaborando e propondo instruções adequadas;
3. c)Elaborar os instrumentos necessários ao acompanhamento da gestão orçamental e à prestação de contas junto das entidades competentes, no cumprimento da lei e outras normas de contabilidade pública vigentes;
4. d)Preparar os pedidos de libertação de créditos por conta das dotações inscritas nos orçamentos da PSP;
5. e)Verificar a classificação e cobertura orçamental nos processos de realização de despesa, com vista a promover todos os atos contabilísticos inerentes à execução da despesa, designadamente, procedendo ao registo dos cabimentos, compromissos e pagamentos;
6. f)Proceder ao pagamento dos vencimentos e as ações necessárias ao cumprimento das obrigações de natureza contributiva, fiscal e outras, decorrentes da atividade desenvolvida pela PSP, em articulação com os diversos serviços que integram a Polícia;
7. g)Promover os processos de alterações e revisões orçamentais, no estrito cumprimento do disposto na lei e em estreita articulação com as entidades que coordenam e/ou superintendem a área financeira;
8. h)Conceber, implementar e manter um sistema de controlo de execução orçamental, assegurando o envio de informação nos termos legalmente previstos, solicitando para tal a colaboração dos demais serviços do DGF;
9. i)Acompanhar a evolução da receita própria proveniente do produto da cobrança de impostos, taxas e valores fixados legalmente para a prestação de serviços e para venda e locação de bens, das multas e coimas fixadas por Lei ou regulamento e proceder à emissão dos respetivos DUC para registo e aplicação da mesma;
10. j)Promover as ações necessárias à preparação dos documentos de prestação de contas, assegurando os movimentos contabilísticos inerentes ao encerramento do ano económico;
11. k)Promover a constituição, reconstituição e liquidação de fundos de maneio da PSP;
12. l)Processar, liquidar e pagar as despesas autorizadas e assegurar a aplicação da receita própria consignada às despesas da PSP, organizando e mantendo atualizada a respetiva informação contabilística;
13. m)Elaborar a conta de gerência da PSP;
14. n)Definir práticas uniformes de gestão financeira e sistemas de avaliação prévia e sucessiva da despesa;
15. o)Promover a difusão de documentação e informação técnica no âmbito das suas competências;
16. p)Executar tudo o mais que decorra do normal desempenho das suas funções, ou que lhe seja superiormente determinado;
17. q)Assegurar a gestão da receita, no âmbito do controlo orçamental da PSP;
18. r)Controlar e acompanhar a execução da receita da PSP, no que concerne, designadamente, à cobrança de impostos, taxas e valores fixados legalmente para a prestação de serviços e para venda e locação de bens, das multas e coimas fixadas por lei ou regulamento, bem como às transferências de receitas próprias provenientes de outras entidades nacionais ou estrangeiras, em articulação com a DGO, para registo e aplicação na despesa;
19. s)Propor todas as medidas com vista a um efetivo controlo das receitas orçamentais;
20. t)Organizar e assegurar um registo atualizado de todos os assuntos referentes à receita;
21. u)Participar e colaborar na elaboração da proposta anual do orçamento da PSP;
22. v)Promover, em colaboração com as entidades competentes, a informatização dos procedimentos relativos às áreas da sua competência;
23. w)Acompanhar, atualizar e normalizar o sistema de classificação das receitas públicas;
24. x)Providenciar a elaboração de mapas e relatórios de apoio às decisões de gestão e controlo da receita;
25. y)Assegurar e controlar a classificação e o processamento de documentos de liquidação e cobrança, executados pelos respetivos centros de lucro;
26. z)Proceder ao registo dos lotes de pagamento relativos aos recebimentos por transferência bancária, bem como outros registos de competência centralizada;
27. aa)Verificar o cumprimento, pelos serviços emissores de receita, das normas e disposições legais aplicáveis, a arrecadação de receitas, assegurando a articulação entre os diferentes serviços emissores/tesourarias das unidades de polícia e estabelecimentos de ensino;
28. bb)Garantir que os registos contabilísticos e respetivos depósitos dos valores recebidos nas tesourarias se façam diariamente;
29. cc)Controlar e apurar os saldos de operações extraorçamentais;
30. dd)Organizar tempestivamente os processos de restituição;
31. ee)Reconciliar periodicamente os movimentos bancários;
32. ff)Colaborar com a DGO na elaboração da prestação de contas da PSP ("Conta de Gerência");
33. gg)Efetuar o acompanhamento e monitorização do mapa dos recebimentos em atraso, para efeitos de cobrança coerciva de dívida, quando aplicável.
2 -A DGO, na sua estrutura de serviços, integra o Núcleo de Execução e Acompanhamento Orçamental (NEAO).

Artigo 52.º — Divisão de Gestão Orçamental

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