Saltar para o conteúdo principal
Despacho n.º 11680/2024
Artigo 7.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 02/10/2024
O presente Regulamento revoga o Despacho RT-28/2010, de 17 de março.
Anterior
Artigo 6.º
· Casos omissos e dúvidas
Seguinte
Artigo 8.º
· Entrada em vigor
Painel