O presente Regulamento revoga o Despacho RT-28/2010, de 17 de março.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/10/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/10/2024
O presente Regulamento revoga o Despacho RT-28/2010, de 17 de março.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/10/2024