Autoriza a utilização de reembolsos dos Sistemas de Incentivos do Quadro de Referência Estratégico Nacional afetos ao Programa Operacional Temático Fatores de Competitividade, disponíveis no IAPMEI ― Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., e respetiva transferência para a Agência Nacional de Inovação, S. A., com vista a assegurar o cofinanciamento nacional de projetos com participação portuguesa aprovados no âmbito do Regulamento dos Circuitos Integrados.