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Nos termos do artigo 35.º da referida Lei, compete ao Presidente da Câmara Municipal no exercício de funções de responsável municipal da política de proteção civil, desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as ações de proteção civil de prevenção, socorro, assistência e recuperação adequadas em cada caso, sendo apoiado pelo Serviço Municipal de Proteção Civil e pelos restantes agentes de proteção civil de âmbito municipal; 3 - O artigo 41.º dispõe quanto à composição da Comissão Municipal de Proteção Civil, prevendo a sua integração, nomeadamente, pelo Coordenador Municipal de Proteção Civil; 4 - A Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, que define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e define as competências do Coordenador Municipal de Proteção Civil, em desenvolvimento da Lei de Bases de Proteção Civil, prevê, na sua redação atual, no artigo 14.º-A o seguinte: “1 - Em cada município há um coordenador municipal de proteção civil. 2 - O coordenador municipal de proteção civil atua exclusivamente no âmbito territorial do respetivo município. 3 - O coordenador municipal de proteção civil depende hierárquica e funcionalmente do presidente da câmara municipal, a quem compete a sua designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos. 4 - A designação do coordenador municipal de proteção civil ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções. 5 - Compete à câmara municipal deliberar, sob proposta do presidente da câmara municipal, sobre o estatuto remuneratório do coordenador municipal de proteção civil, podendo equipará-lo, apenas para tal efeito, à remuneração de um dos cargos dirigentes da respetiva câmara municipal. 6 - O coordenador municipal de proteção civil pode auferir despesas de representação, nos termos da lei.” 5 - O artigo 15.º-A define as competências do Coordenador Municipal de Proteção Civil, em concreto: “a) Dirigir o Serviço Municipal de Proteção Civil; b) Acompanhar permanentemente e apoiar as operações de proteção e socorro que ocorram na área do concelho; c) Promover a elaboração dos planos prévios de intervenção com vista à articulação de meios face a cenários previsíveis; d) Promover reuniões periódicas de trabalho sobre matérias de proteção e socorro; e) Dar parecer sobre os materiais e equipamentos mais adequados à intervenção operacional no respetivo município; f) Comparecer no local das ocorrências sempre que as circunstâncias o aconselhem; g) Convocar e coordenar o CCOM, nos termos previstos no SIOPS;”¹, mantendo a permanente articulação com o comandante operacional previsto no SIOPS, sem prejuízo da sua dependência hierárquica e funcional do Presidente da Câmara Municipal; 6 - As alterações climáticas e os recentes e progressivos e, cada vez, mais constantes, acontecimentos vividos à escala global, no país e no concelho de Ovar, nomeadamente associados a fenómenos de precipitação intensa, temperaturas consideravelmente baixas ou elevadas, estado do mar e incêndios, têm conduzido ao aumento da preocupação e à necessidade de reforço da capacitação institucional para serem preparados, implementados, executados e monitorizados instrumentos estratégicos e ações preventivas e reativas permanentes em matéria de proteção civil; 7 - Neste quadro, é necessário e premente proceder à designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil; 8 - Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a fixação do estatuto remuneratório do Coordenador Municipal de Proteção Civil, sendo que, atendendo às funções que lhe são legalmente cometidas, ao posicionamento do Serviço Municipal de Proteção Civil e Florestas na Estrutura Interna e Organização dos Serviços Municipais e ao quadro de recursos que lhe serão afetos, para a prossecução das suas atribuições e competências, considero que é adequada a sua equiparação, apenas para efeitos remuneratórios, a Dirigente Intermédio de 2.º Grau, a que corresponde atualmente a remuneração base mensal ilíquida de € 2.928,92; 9 - A este valor acrescerá o pagamento de subsídio de refeição, que corresponde ao valor diário atual de € 6,15, assim como de despesas de representação, atualmente fixado em € 218,26, cujo direito ao recebimento proponho que seja, também, conferido ao Coordenador Municipal de Proteção Civil;² 10 - Após devida ponderação, é meu entendimento que o Chefe Coordenador da Polícia de Segurança Pública (PSP), em situação de pré-aposentação fora de efetividade de funções, João Manuel Pereira Duarte, reúne os requisitos legais, sendo titular de licenciatura e de experiência funcional adequadas ao exercício das funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil; encontrando-se a frequentar curso de coordenador municipal de proteção civil, empenhando-se diariamente na sua formação e capacitação; tendo desempenhado, ao longo de mais de 30 anos, funções de planeamento, coordenação e comando em matéria de segurança, polícia e gestão de risco e execução de grandes eventos e na sua ação diária junto de diferentes públicos-alvo, sendo um agente ativo fortemente conhecedor da realidade do concelho e do território de Ovar; tudo, conforme se evidencia pela nota curricular e documentos comprovativos das habilitações que detém, que se anexam a este Despacho; 11 - Face a este desígnio, foram desencadeados os procedimentos legais adequados para a acumulação de funções públicas, para o exercício do cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, que foi autorizada, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, por Despacho da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, datado de 5 de maio de 2026, no uso de poderes delegados pela alínea p) do n.º 3 do Despacho n.º 8869-D/2025, de 29 de julho de 2025, mediante o reconhecimento de existência de interesse público excecional pelas entidades competentes, através do Parecer favorável do Senhor Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, Superintendente-Chefe Luís Carrilho, que foi reconhecido e aprovado por Despacho do Senhor Ministro da Administração Interna, Luís Neves, datado de 27 de março de 2026; 12 - Neste enquadramento, tendo presente o disposto no n.º 8 do presente despacho, e conforme os esclarecimentos obtidos junto da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) e do Ministério do das Finanças, em 23 de julho de 2026, sendo o valor da remuneração atual e suplementos pago ao Chefe Coordenador da PSP João Manuel Pereira Duarte superior ao valor que lhe será pago pelo Município de Ovar, a Polícia de Segurança Pública assume a diferença entre os valores, a partir da data da designação; Designo o cidadão João Manuel Pereira Duarte Coordenador Municipal de Proteção Civil do Município de Ovar, em comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a partir do dia 1 de setembro de 2026 e Remeto o presente Despacho a reunião da Câmara Municipal, para a fixação do estatuto remuneratório do Coordenador Municipal de Proteção Civil de Ovar, propondo a sua equiparação a Dirigente Intermédio de 2.º Grau (Chefe de Divisão), com direito a auferir despesas de representação, mais propondo que a decisão a proferir produza efeitos retroativos a 1 de setembro de 2026. ¹ CCOM - Centro de Coordenação Operacional Municipal SIOPS - Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro ² Os valores referidos nos n.^os 8 e 9 serão objeto de atualização, nos termos legais. 24 de agosto de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Ovar, Domingos Manuel Marques Silva. 32003836877:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 11708/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_11708-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 11708/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_11708-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 11708/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"11708/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-09-23\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_11708-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"cmudu52nt6y3001mfptiksuqh","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_11708-2026","title":"Despacho n.º 11708/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-09-23T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"11708/2026","effectiveDate":"2026-09-23T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"cmudu52w26y3101mfth4cawn8","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"11708/2026","title":"Despacho n.º 11708/2026","fullPath":"Despacho n.º 11708/2026","slug":"diploma-11708/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1172868332_text","elementKey":"text_1172868332","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"cmudu532q6y3201mf0fuv5esx","elementId":"1172868332_text","elementKey":"text_1172868332","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 11708/2026","elementPath":"Despacho n.º 11708/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"V1","bodyText":"$7a","bodyJson":[{"id":"s:0a35eb0d147b","text":"Despacho n.º 11708/2026","type":"paragraph","props":{}},{"id":"s:c32b323ed2d1","text":"Fixação do estatuto remuneratório e designação do coordenador municipal de proteção civil","type":"paragraph","props":{}},{"id":"s:34caae74d303","text":"Considerando que:","type":"paragraph","props":{}},{"id":"s:41f3e63bfe82","text":"1 - 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