Têm capacidade eleitoral ativa:
- a)Os docentes com distribuição de serviço docente no curso no ano letivo atual ou anterior;
- b)Os estudantes da Comissão Coordenadora de Curso.
Artigo 113.º — Capacidade eleitoral ativa
Vigente desde: 04/10/2022
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Em vigor desde 04/10/2022