Art.º 134 · Despacho n.º 11720/2022 — Apresentação e requisitos das candidaturas

1 -A apresentação de candidaturas cabe aos candidatos.
2 -A apresentação faz-se nos 10 (dez) dias após a publicação do anúncio referido no n.º 1 do artigo 131.º, em envelope fechado e contra recibo, no serviço de secretariado dos órgãos de governo do ISEL, sendo liminarmente rejeitadas as candidaturas que forem apresentadas após a conclusão deste prazo.
3 -A apresentação consiste na entrega do processo de candidatura, o qual deve conter:
1. a)Os elementos de identificação do candidato;
2. b)A declaração de candidatura.
4 -Para efeito do disposto na alínea a) do n.º 3, entende-se por elementos de identificação, os seguintes:
1. a)Nome completo;
2. b)Número de aluno;
3. c)O curso em que está matriculado.
5 -A declaração de candidatura é assinada pelo candidato e dela deve constar que o candidato não está abrangido por qualquer inelegibilidade.

Artigo 134.º — Apresentação e requisitos das candidaturas