O presente despacho procede à primeira alteração ao Despacho n.º 6556/2025, publicado no Diário da República n.º 112, 2.ª série, de 12 de junho.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 06/10/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/10/2025