Autorização para a constituição do direito de superfície sobre parcela de terreno integrada no campus da Escola Superior Agrária da Universidade Politécnica de Viana do Castelo, a favor do Município de Ponte de Lima, para construção da infraestrutura destinada à Associação «3AR - Centro de Valorização e Transferência de Tecnologia do Agroalimentar».
Ver no Diário da República