O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República, se publicado após 1 de janeiro de 2019 ou nesta data se publicado antes.
15 de janeiro de 2019. - O Presidente do Conselho de Administração, Carlos Manuel Antunes Bernardes, Dr.
ANEXO
Organograma
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311985088