São revogados os estatutos da FCAA, aprovados em anexo ao Despacho n.º 9985/2018, de 4 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 25 de outubro.
Artigo 30.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/10/2022
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Em vigor desde 06/10/2022