O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
23 de novembro de 2020. - A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque.
ANEXO
(a que se referem o n.º 1 do artigo 1.º e o n.º 4 do artigo 3.º)
(ver documento original)
313760607