79:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 7a:T9b95,Despacho n.º 11771/2024 Nos termos do disposto nos n.^os1 e 2 do artigo 6.º, e da alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º, ambos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, entre eles, aqueles que respeitam aos processos de expropriação, nos termos previstos no Código das Expropriações, na sua redação atual. Nos termos da alínea b) do n.º 2 da Base 18 das Bases de Concessão da Rede Rodoviária Nacional, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual, compete à Infraestruturas de Portugal, S. A., apresentar todos os elementos e documentos necessários à emissão das declarações de utilidade pública. De acordo com a alínea q) do n.º 1 do artigo 13.º dos Estatutos da Infraestruturas de Portugal, S. A., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, cabe ao Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., requerer às autoridades competentes as providências de expropriação por utilidade pública. Por deliberação do Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 14 de junho de 2024, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da "EN 112 - km 15+530 (LD) - Substituição de Muro de Suporte de Aterro e PH", identificadas nas respetivas plantas parcelares e mapa de áreas, tendo o respetivo requerimento sido submetido ao Gabinete do Senhor Secretário de Estado das Infraestruturas. Atendendo a que a EN 112 integra a Rede Rodoviária Nacional e que a obra "EN 112 - km 15+530 (LD) - Substituição de Muro de Suporte de Aterro e PH" será executada no contexto de exploração da mesma e da obrigação da Infraestruturas de Portugal, S. A., de manter em bom estado de funcionamento as estradas da Rede Rodoviária Nacional, a presente expropriação insere-se no objeto e âmbito do Contrato de Concessão Geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de novembro, na sua redação atual, cujas Bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual. A resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, encontra-se devidamente fundamentada à luz do disposto nos artigos 1.º, 3.º e 10.º, n.º 1, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, tendo o respetivo requerimento sido instruído com os documentos previstos no artigo 12.º, n.º 1, do Código das Expropriações, na sua redação atual. Assim: (i) Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e nos n.^os1 e 2 do artigo 15.º, ambos do Código das Expropriações, na sua redação atual; e (ii) Atenta a deliberação do Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 14 de junho de 2024, que aprovou a Resolução de Expropriar as parcelas de terreno necessárias à concretização da empreitada da "EN 112 - km 15+530 (LD) - Substituição de Muro de Suporte de Aterro e PH", identificadas nas plantas parcelares e respetivo mapa de áreas, na qualidade de gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias, nos termos do Contrato de Concessão Geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de novembro, na sua redação atual, cujas Bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual; Declaro, no uso das competências delegadas por S. Excelência, o Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação, ao abrigo da alínea b) do n.º 6 do Despacho n.º 7889/2024, de 17 de julho, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, dos artigos 14.º, n.º 1, alínea a), 15.º, n.^os1 e 2, e 19.º, n.º 1, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, e das Bases 17 e 18, n.º 1, anexas ao Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual: 1) A utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da "EN 112 - km 15+530 (LD) - Substituição de Muro de Suporte de Aterro e PH", identificados no mapa de áreas e nas plantas parcelares publicadas em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respetivos titulares; 2) Que autorizo a Infraestruturas de Portugal, S. A., a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, dado o caráter de urgência da expropriação das parcelas de terreno em anexo identificadas, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada, no intuito de melhor servir os cidadãos a quem este investimento público se destina, para efeitos do disposto nos n.^os1 e 2, do artigo 15.º, do Código das Expropriações, na sua redação atual; e 3) Que os encargos com as expropriações em causa são suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.01.13.B0.B0. 26 de setembro de 2024. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo. Mapa de Áreas Projeto de Execução de Expropriações EN 112 - km 15+530 (LD) - Substituição de Muro de Suporte de Aterro e PH Distrito:Coimbra Concelho:Pampilhosa da Serra

N.º da parcela	Nome e morada dos proprietários	Matriz/Freguesia		Identificação do prédio			Área (m²)		Número do desenho
		Matriz/Freguesia		Descrição predial	Confrontações do prédio		Expropriar	Ocupação temporária
		Rústica	Urbana	Descrição predial	Confrontações do prédio		Expropriar	Ocupação temporária
1	Fernando Pereira Gonçalves e mulher Delmira da Cruz Guerreiro Gonçalves R Capitão Henrique Galvão CCI 8204 2860-566 Moita	4553 Pampilhosa da Serra			Norte: Sul: Nascente: Poente:	EN112 Manuel Martins Pereira Júlio de Almeida Deolinda Pereira	113	–	10004988324
1.1T							–	206
1.2T							–	23
2	Maria do Carmo - C.C.H. Pampilhosa da Serra 3320-000 Pampilhosa da Serra	4555 Pampilhosa da Serra			Norte: Sul: Nascente: Poente:	Manuel Martins Pereira Alfredo Gonçalves Abílio Gonçalves Amélia dos Santos	14	–	10004988324
2T	Interessado/a(s): Ramiro Pereira de Almeida e mulher Maria Santos Serra de Almeida Br S Martinho 1 3320-206 Pampilhosa da Serra						–	15
3	Interessado/a(s): Carlos Manuel Almeida da Silva e mulher Adelaide Ramalho Marques R Firmino Gonçalves SN Malhadas da Serra 3320-309 Pessegueiro	4552 Pampilhosa da Serra			Norte: Sul: Nascente: Poente:	EN112 Urbano de Abílio Gonçalves Caminho Amélia dos Santos	29	–	10004988324
3T	Marisa Clara Almeida da Silva R Principal Lt 2 Rc Esq Casal Matos 2410-422 Leiria						–	132

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