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Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis. Nesta qualidade, compete-lhe zelar pela manutenção permanente das condições de infraestruturação e conservação e pela segurança da circulação ferroviária, na perspetiva de proporcionar um serviço de mobilidade moderno, eficiente e seguro. Para a prossecução desses objetivos, realça-se a empreitada de renovação integral de via, no trecho entre o km 318,600 e o km 332,780, da Linha do Norte, que se insere na ligação ferroviária designada por Corredor Norte/Sul. Neste contexto, foi declarada a utilidade pública, com caráter de urgência, pelo Despacho do Secretário de Estado das Infraestruturas n.º 3253/2020, de 5 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 12 de março de 2020, das parcelas necessárias à execução da obra de «Renovação integral de via, no trecho entre o km 318,600 e o km 332,780, no subtroço 3.3 - Ovar/Gaia, da Linha do Norte». Entretanto, no decurso dos trabalhos verificou-se a existência de sinais de instabilização geotécnicas e estrutural do talude aterro, entre o km 329,415 e o km 329,500 da via ascendente da Linha do Norte, imediatamente a norte do Apeadeiro da Madalena, nos quais há que intervir de forma a garantir a segurança dos utentes e da exploração ferroviária. Considerando a natureza da obra, que visa a segurança da supracitada infraestrutura ferroviária, bem como o seu inequívoco interesse público, e constatando-se a necessidade de ocupar, com urgência, terrenos não pertencentes ao domínio público ferroviário, mostra-se justificado o recurso ao instituto da expropriação por utilidade pública dos mesmos. Considerando que, para a concretização desta intervenção e de modo a cumprir com os prazos fixados, por forma a permitir a conclusão da empreitada em curso, torna-se imprescindível a tempestiva disponibilidade dos terrenos por ela abrangidos, e, como tal dar início ao processo expropriativo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, indispensáveis à sua execução, cuja ocupação se procurou limitar ao que o projeto define. Considerando por fim, a relevância deste empreendimento, com repercussões positivas na vertente ferroviária, de que se destacam o incremento das condições de segurança da exploração ferroviária, o que configura uma situação de interesse público com caráter urgente. Assim, por deliberação do Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 10 de agosto de 2023, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, incluindo a planta parcelar e o respetivo mapa de áreas, relativos às parcelas de terreno necessárias à execução do empreendimento de «Renovação integral de via no trecho entre o km 318,600 e o km 332,780, no subtroço 3.3 - Ovar/Gaia, da Linha do Norte - aditamento 3 - estabilização do talude de aterro do km 329,400 ao km 329,550». Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 3.º, 14.º, n.º 1, alínea a), 15.º, n.º 2 e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações e da alínea b) do n.º 6 do Despacho n.º 3585/2023, do Ministro das Infraestruturas, de 6 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 21 de março de 2023: 1 - Declaro a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à «Renovação integral de via, no trecho entre o km 318,600 e o km 332,780, no subtroço 3.3 - Ovar/Gaia, da Linha do Norte - aditamento 3 - estabilização do talude de aterro do km 329,400 ao km 329,550» identificado no mapa de áreas e na planta parcelar, publicados em anexo. 2 - Autorizo a Infraestruturas de Portugal, S. A., na qualidade de gestora das infraestruturas rodoviárias e ferroviárias nacionais, a tomar a posse administrativa das mencionadas parcelas. 3 - Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.03.01.00.00. 17 de outubro de 2023. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Frederico André Branco dos Reis Francisco.

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