6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 72:"static/chunks/7911-5687513e8c0a5372.js" 73:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/layout-e6a878af9c22d37f.js" 74:"LegislationCacheProvider" 75:I[9164,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$74"] 76:"LegislationReader" 77:I[37297,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$76"] 78:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/error-e1259374809446ca.js" 79:I[74349,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","25540","$78"],"default"] 7a:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/not-found-e6ffc9ac1bae3df8.js" 7b:I[37863,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","35742","$7a"],"default"] 70:T14eb,Despacho n.º 11793/2025 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 44.º e no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua redação atual, no n.º 5 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 87A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, na sua redação atual, no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, na sua redação atual, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho n.º 9616/2025, de 13 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 13 de agosto de 2025, subdelego, com faculdade de subdelegação, no diretor-geral do Gabinete Nacional de Segurança (GNS), Contra-Almirante Manuel da Costa Honorato, a competência para a prática dos seguintes atos no âmbito do GNS: a) Autorização para a prestação de trabalho suplementar para além dos limites fixados no n.º 2 do artigo 120.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 do referido artigo; b) Autorização das deslocações em avião no continente, ao abrigo do disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual; c) Autorização do pagamento de encargos com alojamento e alimentação contra documento comprovativo das despesas efetuadas, nos casos das alíneas b) e c) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio, em conjugação com o n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual, e com o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, na sua redação atual, exceto se se exigir expressamente a intervenção do membro do Governo responsável pela área das finanças; d) Autorização do alojamento em estabelecimento hoteleiro superior a 3 estrelas, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, na sua redação atual, exceto se se exigir expressamente a intervenção do membro do Governo responsável pela área das finanças; e) Instauração de inquéritos e sindicâncias nos serviços, nos termos do n.º 1 do artigo 229.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas; f) Autorização para a designação de trabalhadores do Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS), bem como a renovação ou cessação da respetiva comissão de serviço, nos termos dos n.^os8 a 10 do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, na sua redação atual; g) Autorização da equiparação a bolseiro no país, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de agosto; h) Autorização para a realização de despesas e respetivos pagamentos até ao montante máximo referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, bem como a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto nos n.^os1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos; i) Autorização, nos termos do n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, para a celebração de novos contratos de aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente em 2023, nos termos da lei e das suas competências, desde que assegurada e demonstrada a compensação necessária para efeitos do cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 45A/2024, de 31 de dezembro. 2 - Autorizo, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho n.º 9616/2025, de 13 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 13 de agosto de 2025, o Gabinete Nacional de Segurança a assumir compromissos plurianuais até ao montante máximo de 100 000,00 €, que não se encontrem previstos no n.º 1 do mesmo artigo 11.º, desde que não possua pagamentos em atraso. 3 - A autorização para assunção de compromissos plurianuais constante do número anterior não dispensa a autorização, genérica ou individual, do membro do Governo responsável pela área das finanças nem o cumprimento do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual. 4 - A autorização referida no n.º 2 suspende-se caso o Gabinete Nacional de Segurança passe a ter pagamentos em atraso. 5 - A subdelegação constante do n.º 1 produz efeitos a 6 de junho de 2025, ficando, por este meio, ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelo diretor-geral do GNS, no âmbito das referidas competências. 6 - Os n.^os2 a 4 do presente despacho produzem efeitos na data da sua publicação. 2 de outubro de 2025. - O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro. 3196084516d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 11793/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_11793-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 11793/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_11793-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 11793/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"11793/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-10-08\",\"legislationLegalForce\":\"https://schema.org/InForce\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_11793-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_22ce1971a9f55d7765e25ed3ee1b7256","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_11793-2025","title":"Despacho n.º 11793/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":true,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-10-08T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"11793/2025","effectiveDate":"2025-10-08T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"938604480_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"11793/2025","title":"Despacho n.º 11793/2025","fullPath":"Despacho n.º 11793/2025","slug":"diploma-11793/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"938604480_text","elementKey":"text_938604480","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"938604480_text","elementId":"938604480_text","elementKey":"text_938604480","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 11793/2025","elementPath":"Despacho n.º 11793/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:e412803a16c2825a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 11793/2025","styles":{}}]},{"id":"b:e48c7e4a5369edad","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Ao abrigo do disposto no artigo 44.º e no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua redação atual, no n.º 5 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 87A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, na sua redação atual, no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, na sua redação atual, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho n.º 9616/2025, de 13 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 13 de agosto de 2025, subdelego, com faculdade de subdelegação, no diretor-geral do Gabinete Nacional de Segurança (GNS), Contra-Almirante Manuel da Costa Honorato, a competência para a prática dos seguintes atos no âmbito do GNS:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:decc5261be9d3f53","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorização para a prestação de trabalho suplementar para além dos limites fixados no n.º 2 do artigo 120.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 do referido artigo;","styles":{}}]},{"id":"b:1bc5d895290d0b8d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorização das deslocações em avião no continente, ao abrigo do disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:89a78ad8fa71bd0a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorização do pagamento de encargos com alojamento e alimentação contra documento comprovativo das despesas efetuadas, nos casos das alíneas b) e c) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio, em conjugação com o n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual, e com o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, na sua redação atual, exceto se se exigir expressamente a intervenção do membro do Governo responsável pela área das finanças;","styles":{}}]},{"id":"b:681433d76e0e51ca","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorização do alojamento em estabelecimento hoteleiro superior a 3 estrelas, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, na sua redação atual, exceto se se exigir expressamente a intervenção do membro do Governo responsável pela área das finanças;","styles":{}}]},{"id":"b:194346b9ecc451d4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Instauração de inquéritos e sindicâncias nos serviços, nos termos do n.º 1 do artigo 229.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas;","styles":{}}]},{"id":"b:dbd5bec529245bc6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorização para a designação de trabalhadores do Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS), bem como a renovação ou cessação da respetiva comissão de serviço, nos termos dos n.^os8 a 10 do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:dc2a44fb6cb2b36b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorização da equiparação a bolseiro no país, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de agosto;","styles":{}}]},{"id":"b:9785c7d5b40132e5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorização para a realização de despesas e respetivos pagamentos até ao montante máximo referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, bem como a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto nos n.^os1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos;","styles":{}}]},{"id":"b:0693ce4bfa7fbc4c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorização, nos termos do n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, para a celebração de novos contratos de aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente em 2023, nos termos da lei e das suas competências, desde que assegurada e demonstrada a compensação necessária para efeitos do cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 45A/2024, de 31 de dezembro.","styles":{}}]}]},{"id":"b:5a8812c11ed9e3e4","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizo, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho n.º 9616/2025, de 13 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 13 de agosto de 2025, o Gabinete Nacional de Segurança a assumir compromissos plurianuais até ao montante máximo de 100 000,00 €, que não se encontrem previstos no n.º 1 do mesmo artigo 11.º, desde que não possua pagamentos em atraso.","styles":{}}]},{"id":"b:b820ed93763bb7b9","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"A autorização para assunção de compromissos plurianuais constante do número anterior não dispensa a autorização, genérica ou individual, do membro do Governo responsável pela área das finanças nem o cumprimento do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual.","styles":{}}]},{"id":"b:d9c4e1142ec2c4d6","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"A autorização referida no n.º 2 suspende-se caso o Gabinete Nacional de Segurança passe a ter pagamentos em atraso.","styles":{}}]},{"id":"b:93bf2643ec614c45","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"A subdelegação constante do n.º 1 produz efeitos a 6 de junho de 2025, ficando, por este meio, ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelo diretor-geral do GNS, no âmbito das referidas competências.","styles":{}}]},{"id":"b:11836c25abcaafbb","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Os n.^os2 a 4 do presente despacho produzem efeitos na data da sua publicação.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:f86f09813b5ad3de","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"2 de outubro de 2025. - O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro.","styles":{}}]},{"id":"b:9225ec10744d731a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"319608451","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro da Presidência","drReference":null,"summary":"Subdelega no diretor-geral do Gabinete Nacional de Segurança, Contra-Almirante Manuel da Costa Honorato, poderes para a prática de vários atos.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_11793-2025","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_11793-2025","code":"despacho_11793-2025","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]