Nomeia Luís Miguel Cordeiro Henriques Pratas, técnico superior na Direção de Serviços de Justiça Juvenil da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, como representante da área governativa da Justiça no Conselho Nacional da Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens.
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