Delegação de competências na diretora de serviços do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, Dr.ª Marta Moniz Faria Lobo San-Bento, no chefe de divisão de Julgados de Paz e Mediação, Dr. António Manuel Louro Prata, e na chefe de divisão de Arbitragem, Certificação e Acompanhamento de Entidades, Dr.ª Marta Susana Cancela Carvalho.