Autorização para a constituição do direito de superfície sobre parcela de terreno integrada no campus da Praia Norte da Escola Superior de Tecnologia e Gestão da Universidade Politécnica de Viana do Castelo, que sucedeu ao Instituto Politécnico de Viana do Castelo, a favor do Município de Viana do Castelo, para construção da infraestrutura destinada à Associação «SUSTEMARE ― Centro de Tecnologia e Inovação em Energias e Tecnologias Oceânicas».
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