79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T1224,Despacho n.º 11844/2025 Ao abrigo do disposto no artigo 17.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, e no Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), deu início ao processo n.º DLPC.DOV.00098.2015 de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Cerveira com o n.º 1737/20080325 e inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Gondarém, sob o artigo n.º 62, sito no Lugar de Arinho, freguesia de Gondarém, concelho de Vila Nova da Cerveira, a requerimento do particular em cujo nome se encontra inscrito o referido imóvel. Através da Portaria n.º 364/2016, de 2 de novembro, foi constituída a respetiva comissão de delimitação, que apresentou uma proposta, datada de 15 de setembro de 2021, de auto de delimitação e respetiva planta. Considerando que: I) A APA, I. P., nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, emitiu parecer favorável à proposta de delimitação do domínio público marítimo apresentada pela comissão de delimitação, na sequência do que submeteu o processo à tutela, a coberto do ofício n.º S023289-2023-DLPC.DOV e com os fundamentos constantes da Informação n.º I004489-202303-DLPC.DOV, de 28 de maio de 2023; II) De acordo com o n.º 6 do artigo 17.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação atual, e com o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, as propostas de delimitação, compostas pelo auto de delimitação e respetiva planta, são submetidas à homologação do Conselho de Ministros pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente; III) Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2025, de 10 de setembro, a competência para homologar as propostas de delimitação do domínio público hídrico apresentadas pelas comissões de delimitação criadas nos termos do n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação atual, e do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, foi delegada, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área do ambiente, ora, conforme o disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, a Ministra do Ambiente e Energia; IV) A homologação do auto de delimitação é objeto de publicação obrigatória no Diário da República, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro: Assim: Nos termos do n.º 6 do artigo 17.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, e no uso da competência subdelegada ao abrigo do n.º 4 do Despacho n.º 9525/2025, da Ministra do Ambiente e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, em conjugação com o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2025, de 10 de setembro, determino o seguinte: 1 - Homologar o auto de delimitação elaborado em 15 de setembro de 2021 pela comissão de delimitação constituída e nomeada nos termos da Portaria n.º 364/2016, de 2 de novembro, referente à delimitação do domínio público hídrico na confrontação com o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Cerveira com o n.º 1737/20080325 e inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Gondarém, sob o artigo n.º 62, sito no Lugar de Arinho, freguesia de Gondarém, correspondente ao processo n.º DLPC.DOV.00098.2015 da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., o qual se publica em anexo, juntamente com a respetiva planta. 2 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação. 29 de setembro de 2025. - O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves.

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