6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 72:"static/chunks/7911-5687513e8c0a5372.js" 73:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/layout-e6a878af9c22d37f.js" 74:"LegislationCacheProvider" 75:I[9164,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$74"] 76:"LegislationReader" 77:I[37297,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$76"] 78:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/error-e1259374809446ca.js" 79:I[74349,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","25540","$78"],"default"] 7a:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/not-found-e6ffc9ac1bae3df8.js" 7b:I[37863,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","35742","$7a"],"default"] 70:T2cbf,Despacho n.º 11864/2023 Sumário: Autoriza a celebração de contratos-programa no âmbito da cooperação técnica e financeira com Carregal do Sal e Tábua. Ao abrigo do disposto no artigo 67.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, no Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, na sua redação atual, e no n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, a Secretária de Estado do Orçamento e o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, no uso, respetivamente, dos poderes delegados pela alínea b) do n.º 4 do Despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, e pelas alíneas a) e b) do n.º 1 do Despacho n.º 13251/2022, de 7 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2022, determinam: 1 - Autorizar a celebração de contratos-programa, no âmbito da cooperação técnica e financeira, com uma comparticipação total de (euro) 968 171,41, com os municípios previstos no anexo ao presente despacho, e com o investimento elegível, a percentagem e o montante de comparticipação aí estabelecidos. 2 - Autorizar o pagamento total da comparticipação (100 %), a título de adiantamento, em 2023, no valor total de (euro) 968 171,41, após a celebração dos contratos-programa, nos termos previstos no suprarreferido anexo ao presente despacho. 3 - Para efeitos do número anterior, o contrato-programa a celebrar com os municípios constitui, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, pedido de adiantamento pelo beneficiário. 4 - Que a comparticipação da administração central é suportada através de verba inscrita nos «Encargos gerais do Estado - Transferências para a administração local», rubrica D.08.05.01.B0.A2, «Cooperação técnica e financeira - Municípios». 5 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 9 de novembro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 23 de outubro de 2023. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Manuel Soares Miguel. ANEXO (a que se referem os n.os 1 e 2)

CCDR	Município	Identificação do projeto	Investimento elegível (euro)	Comparticipação total		Comparticipação a atribuir em 2023 (100 %) (euro)
CCDR	Município	Identificação do projeto	Investimento elegível (euro)	%	(euro)	Comparticipação a atribuir em 2023 (100 %) (euro)

Centro...	Carregal do Sal...	Equipamento multifunções de apoio às atividades municipais	1 453 790,00	50	726 895,00	726 895,00
Centro...	Tábua...	Remoção da cobertura de amianto, reabilitação de edifícios e arranjos exteriores do Centro Logístico de Apoio ao Desenvolvimento Económico Municipal	482 552,81	50	241 276,41	241 276,41
Totais...			1 936 342,81		968 171,41	968 171,41

3170608226d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 11864/2023\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_11864-2023#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 11864/2023\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_11864-2023\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 11864/2023 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"11864/2023\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2023-11-22\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_11864-2023\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_59b0bacf732d96097873e1cd29f3aa81","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_11864-2023","title":"Despacho n.º 11864/2023","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2023-11-22T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"11864/2023","effectiveDate":"2023-11-22T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"224610516_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"11864/2023","title":"Despacho n.º 11864/2023","fullPath":"Despacho n.º 11864/2023","slug":"diploma-11864/2023","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"224610516_text","elementKey":"text_224610516","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"224610516_text","elementId":"224610516_text","elementKey":"text_224610516","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 11864/2023","elementPath":"Despacho n.º 11864/2023","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Finanças e Coesão Territorial - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território","drReference":null,"summary":"Autoriza a celebração de contratos-programa no âmbito da cooperação técnica e financeira com Carregal do Sal e Tábua","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_11864-2023","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_11864-2023","code":"despacho_11864-2023","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]