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De acordo com o estabelecido no artigo 9.º do citado diploma, a família de acolhimento tem direito à retribuição pelos serviços prestados à pessoa acolhida e à comparticipação pelos serviços de acolhimento. No desiderato de promoção da dignidade, inclusão e qualidade de vida das pessoas idosas e adultas com deficiência, reafirma-se a importância das famílias de acolhimento como uma resposta social essencial. Este modelo assegura um ambiente sociofamiliar adequado, prevenindo a institucionalização e promovendo a participação comunitária, em consonância com as políticas públicas para o envelhecimento saudável. Atendendo à necessidade de adequar os valores das retribuições e comparticipações à realidade económica atual, e tendo em vista a valorização dos cuidados prestados pelas famílias de acolhimento, procede-se à sua atualização para os anos de 2025 e 2026, de acordo com os princípios de sustentabilidade, equidade e justiça social. Esta atualização reflete o reconhecimento do trabalho desenvolvido pelas famílias de acolhimento, que, ao proporcionarem condições que respeitam a identidade, personalidade e privacidade das pessoas acolhidas, contribuem para a promoção de uma sociedade mais solidária e inclusiva. Assim, ao abrigo das disposições previstas no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 391/91, de 10 de outubro, e no artigo 30.º da Lei de Bases da Segurança Social, aprovada pela Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Segurança Social e pela Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão, no uso das competências delegadas ao abrigo do Despacho n.º 2577/2025, de 25 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro de 2025, o seguinte: 1 - O valor mensal da retribuição pelos serviços prestados pelas famílias de acolhimento é fixado, para o ano de 2025, em 340,25 € por cada pessoa idosa ou pessoa adulta com deficiência acolhida. 2 - No caso de acolhimento de pessoa em situação de grande dependência, devidamente comprovada, o valor referido no número anterior é elevado para o dobro, correspondendo a 680,50 €. 3 - O valor mensal da comparticipação para manutenção a atribuir às famílias de acolhimento é fixado, para o ano de 2025, em 336,13 € por cada pessoa idosa ou pessoa adulta com deficiência acolhida. 4 - O valor mensal da retribuição pelos serviços prestados pelas famílias de acolhimento é fixado, para o ano de 2026, em 356,24 € por cada pessoa idosa ou pessoa adulta com deficiência acolhida. 5 - No caso de acolhimento de pessoa em situação de grande dependência, devidamente comprovada, o valor referido no número anterior é elevado para o dobro, correspondendo a 712,48 €. 6 - O valor mensal da comparticipação para manutenção a atribuir às famílias de acolhimento é fixado, para o ano de 2026, em 351,93 € por cada pessoa idosa ou pessoa adulta com deficiência acolhida. 7 - Os valores da comparticipação previstos nos n.^os3 e 6 não incluem as despesas com medicamentos, vestuário, calçado e produtos de higiene pessoal, as quais constituem encargo da pessoa acolhida ou da respetiva família e, na falta de recursos financeiros destes, da instituição de enquadramento. 8 - A comparticipação financeira da pessoa acolhida corresponde, no máximo, a 70 % do respetivo rendimento mensal líquido, não podendo exceder, em cada ano, a soma do valor da retribuição pelos serviços prestados e do valor da comparticipação para manutenção que lhe sejam aplicáveis, nos termos dos n.^os1 a 6. 9 - Para efeitos do disposto no número anterior, não são considerados no cálculo do rendimento mensal líquido da pessoa em acolhimento os montantes correspondentes aos subsídios de férias e de Natal ou de pensões correspondentes. 10 - A comparticipação financeira prevista no n.º 8 constitui receita própria da instituição de enquadramento. 11 - Quando a pessoa acolhida e a respetiva família não disponham de recursos financeiros suficientes para suportar as despesas previstas no n.º 7, o centro distrital do Instituto da Segurança Social, I. P. (CDist. do ISS, I. P.), territorialmente competente pode, mediante avaliação técnica da situação, comparticipar nesses encargos. 12 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável às despesas decorrentes da prescrição de produtos de apoio à pessoa acolhida, devendo o CDist. do ISS, I. P., territorialmente competente considerar, para o efeito, os apoios específicos da responsabilidade de outros serviços ou organismos públicos. 13 - É revogado o Despacho n.º 15034/2024, de 20 de dezembro, sem prejuízo dos efeitos por ele produzidos até 31 de dezembro de 2024. 14 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo os n.^os1 a 3 efeitos desde 1 de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2025 e os n.^os4 a 6 efeitos desde 1 de janeiro de 2026. 18 de setembro de 2026. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima. - 21 de setembro de 2026. - A Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão, Maria Clara Gonçalves Marques Mendes. 32004468077:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 11880/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_11880-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 11880/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_11880-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 11880/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"11880/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-09-29\",\"legislationLegalForce\":\"https://schema.org/InForce\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_11880-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"cmumeyfpr8clc01qjrnqyicz9","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_11880-2026","title":"Despacho n.º 11880/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":true,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-09-29T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"11880/2026","effectiveDate":"2026-09-29T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"cmumeyg0d8cld01qjz85idfgg","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"11880/2026","title":"Despacho n.º 11880/2026","fullPath":"Despacho n.º 11880/2026","slug":"diploma-11880/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1174342747_text","elementKey":"text_1174342747","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"cmumeyg6j8cle01qjkhjzj7xu","elementId":"1174342747_text","elementKey":"text_1174342747","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 11880/2026","elementPath":"Despacho n.º 11880/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$7a","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:819cf81600bcd02d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 11880/2026","styles":{}}]},{"id":"b:f925ad48f86f338f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O acolhimento familiar, criado pelo Decreto-Lei n.º 391/91, de 10 de outubro, é uma medida de política social que consiste em integrar, temporária ou permanentemente, em famílias consideradas idóneas, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, a partir da idade adulta, por forma a garantir-lhes um ambiente sociofamiliar e afetivo propício à satisfação das suas necessidades básicas e ao respeito pela sua identidade, personalidade e privacidade.","styles":{}}]},{"id":"b:9d8e6703fd8e7dce","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"De acordo com o estabelecido no artigo 9.º do citado diploma, a família de acolhimento tem direito à retribuição pelos serviços prestados à pessoa acolhida e à comparticipação pelos serviços de acolhimento.","styles":{}}]},{"id":"b:b6a9b6d76b0a73ea","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"No desiderato de promoção da dignidade, inclusão e qualidade de vida das pessoas idosas e adultas com deficiência, reafirma-se a importância das famílias de acolhimento como uma resposta social essencial. 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