Declara a utilidade pública com caráter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à concretização da obra do «IP 3 ― Nó de Souselas (IC2)/Nó de Viseu (A25) ― Duplicação/Requalificação ― Troço 3 ― Santa Comba Dão/Viseu».