- 1 -A fixação do calendário eleitoral é feita por despacho do Diretor, com a antecedência mínima de quinze dias úteis do ato eleitoral, observado o disposto no número seguinte.
- 2 -Deve ser salvaguardado um prazo mínimo de cinco dias úteis entre a publicação dos cadernos eleitorais e a data de apresentação das candidaturas.