Art.º 99 · Despacho n.º 11913/2021 — Alteração dos Estatutos

1 -Os presentes Estatutos podem ser revistos:
1. a)Dois anos após a data da última revisão, por maioria absoluta dos membros do Conselho de Escola em exercício efetivo de funções;
2. b)Em qualquer momento, por deliberação de dois terços dos membros do Conselho de Escola em exercício efetivo de funções.
2 -Podem propor alterações aos Estatutos:
1. a)O Diretor;
2. b)Qualquer membro do Conselho de Escola.
3 -Os projetos de alteração dos Estatutos são submetidos a consulta pública pelo prazo de 30 dias.
4 -Depois de aprovadas, em sede de reunião do Conselho de Escola, as alterações aos Estatutos são enviadas ao Reitor da Universidade de Lisboa para homologação e publicação.

Artigo 99.º — Alteração dos Estatutos