Reconhece como ação de relevante interesse público o projeto de «construção de um novo posto de bombagem na barragem de Santa Clara e de uma nova conduta adutora gravítica, destinados a integrar a infraestrutura de abastecimento de água bruta ao complexo mineiro de Neves Corvo», que implica a utilização de solo integrado na Reserva Ecológica Nacional, na freguesia de Santana da Serra, no concelho de Ourique