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Supressão da passagem de nível ao km 2,488 - passagem inferior». Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis. Nesta qualidade, compete-lhe zelar pela manutenção permanente das condições de infraestruturação e conservação e pela segurança da circulação ferroviária, na perspetiva de proporcionar um serviço de mobilidade moderno, eficiente e seguro. Deste modo, na sua missão de gestora da infraestrutura ferroviária um dos objetivos confiados à Infraestruturas de Portugal, S. A., é a valorização das áreas envolventes à sua rede, bem como, a obrigatoriedade de elevar os níveis de qualidade, designadamente no que respeita à segurança, eficiência energética e impacte ambiental, tal como, estabelecido no Decreto-Lei n.º 568/99, de 23 de dezembro, que aprovou o Regulamento das Passagens de Nível. Considerando que, para a prossecução desses objetivos foi desenvolvido para a Linha da Beira Baixa, o projeto de execução que tem como objetivo a supressão da passagem de nível ao km 2,488, através da construção de uma passagem inferior rodoviária e restabelecimento, criando desta forma uma alternativa segura ao atravessamento da via-férrea. Considerando ainda, a relevância deste empreendimento, com repercussões positivas, quer na vertente ferroviária, quer nas acessibilidades rodoviárias, de que se destacam as atinentes à segurança num e noutro domínio, que configura uma situação de interesse público com caráter urgente. Considerando por fim que, para a concretização da construção na «Linha da Beira Baixa. Supressão da passagem de nível ao km 2,488 - passagem inferior» e de modo a cumprir com os prazos fixados, torna-se imprescindível a tempestiva disponibilidade dos terrenos por ela abrangidos, e, como tal, dar início ao processo expropriativo dos imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à sua execução, cuja ocupação se procurou limitar ao que o projeto define. Assim, por deliberação do Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 27 de julho de 2023, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, incluindo as plantas parcelares e o respetivo mapa de áreas, relativos às parcelas de terreno necessárias à execução da referida obra. Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 3.º, 14.º, n.º 1, alínea a), 15.º, n.º 2, e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações e da alínea b) do n.º 6 do Despacho n.º 3585/2023, do Ministro das Infraestruturas, de 6 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 21 de março de 2023: 1 - Declaro a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à construção da «Linha da Beira Baixa. Supressão da passagem de nível ao km 2,488 - passagem inferior» identificada no mapa de áreas e nas plantas parcelares, publicados em anexo. 2 - Autorizo a Infraestruturas de Portugal, S. A., na qualidade de gestora das infraestruturas rodoviárias e ferroviárias nacionais, a tomar a posse administrativa das mencionadas parcelas. 3 - Declaro que os encargos com as expropriações em causa serão suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.03.03.00.00. 17 de outubro de 2023. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Frederico André Branco dos Reis Francisco. Mapa de áreas Projeto de execução de expropriações Linha da Beira Baixa Supressão da Passagem de Nível ao km 2,488 - Passagem Inferior Distrito: Santarém Concelho: Abrantes Data: outubro 2020

Número da parcela	Nome e morada dos proprietários	Identificação do prédio				Área expropriar (m2)	Número do desenho
		Matriz/Freguesia		Descrição predial	Confrontações do prédio
		Rústica	Urbana	Descrição predial	Confrontações do prédio

1	Maria Ana da Fonseca Ataíde Castel Branco Tamen e marido Miguel Bernárd da Costa Tamem, Av. Infante Santo, 372, 2 Esq, 1350-182 Lisboa. António da Fonseca Ataíde Castel Branco e mulher Amy Idelle Walker Castel Branco, R. Nova, 4, 2200-431 Abrantes. Catarina Maria Tamaguini Ataíde Castel-Branco e marido Carlos Nunes Filipe, R. Gomes Freire, 3, 5 Dto, 1150-175 Lisboa. Maria Cristina da Fonseca Ataíde Castel Branco Alarcão Judice e marido Sidónio da Costa Sasseti Pais, R. Correnteza, 1, 1400-077 Lisboa.	43 Secção 1A S. Miguel Rio Torto e Rossio Sul Tejo	-	43/19851119 Rossio Sul Tejo	Norte: Rio Tejo e outros; Sul: Av. Avelar Machado (EN118) e outros; Nascente: Domínio público ferroviário; Poente: Catarina Maria Tamaguini Ataíde Castel-Branco e outros.	1909	LBB_km 2,488_PP_ PD_02/03/04
2	Maria Ana da Fonseca Ataíde Castel Branco Tamen e marido Miguel Bernárd da Costa Tamem, Av. Infante Santo, 372, 2 Esq, 1350-182 Lisboa. António da Fonseca Ataíde Castel Branco e mulher Amy Idelle Walker Castel Branco, R. Nova, 4, 2200-431 Abrantes.	12 Secção 1A S. Miguel Rio Torto e Rossio Sul Tejo	-	41/19851119 Rossio Sul Tejo	Norte: Rio Tejo e Centro Social e Paroquial de Rossio a Sul do Tejo; Sul: Av. Avelar Machado (EN118) e outros; Nascente: Centro Social e Paroquial de Rossio ao Sul do Tejo e outros; Poente: Domínio público; ferroviário.	2210	LBB_km 2,488_PP_ PD_02/03/04
	Catarina Maria Tamaguini Ataíde Castel-Branco e marido Carlos Nunes Filipe, R. Gomes Freire, 3, 5 Dto, 1150-175 Lisboa.
	Maria Cristina da Fonseca Ataíde Castel Branco Alarcão Judice e marido Sidónio da Costa Sasseti Pais, R. Correnteza, 1, 1400-077 Lisboa.
	Maria de Lourdes Mendes Fernandes Esteves Heitor e marido António Esteves Heitor, R. Calouste Gulbenkian, 48, 2330-104 Entroncamento.
3	Carlos Alberto Mendes Fernandes e mulher Maria Fernanda Dias Lourenço Fernandes, Estr. Nac. 118, 126, Rossio Sul Tejo, 2205-010 Abrantes. Maria de Deus Ascenção Mendes Branco, R. Quirino Rosa, 10, Rc, Dto, 2720-208 Amadora.	11 Secção 1A S. Miguel Rio Torto e Rossio Sul Tejo	-	1073/19510720 Rossio Sul Tejo	Norte: Catarina Maria Tamagnini Ataíde Castel-Branco e outros; Sul: Av. Avelar Machado (EN118); Nascente: Centro Social e Paroquial de Rossio a Sul do Tejo; Poente: Catarina Maria Tamagnini Ataíde Castel-Branco e outros.	847	LBB_km 2,488_PP_ PD_02/03/04
4	Centro Social e Paroquial de Rossio a Sul do Tejo, Lg. D. Joana Godinho Soares Mendes, 1, 2, 3, 4, 2205-015 Abrantes.	10 Secção 1A S. Miguel Rio Torto e Rossio Sul Tejo	-	387/19920923 Rossio Sul Tejo	Norte: Rio Tejo; Sul: Estado Português; Nascente: Rita Maria Proença Lisboa Moura Neves Tavares Falcão e outros; Poente: Maria de Lourdes Mendes Fernandes Esteves Heitor e outros.	739	LBB_km 2,488_PP_ PD_02/03/04
5	Rita Maria Proença Lisboa Moura Neves Tavares Falcão e marido Paulo Gabriel Falcão Silva Tavares, Apartado 43, Quinta Casal Preta Abrançalha, 2200-006 Abrantes. Maria Inês Lisboa Moura Neves, Apartado 43, Quinta Casal Preta, Abrançalha, 2200-006 Abrantes.	9 Secção 1A S. Miguel Rio Torto e Rossio Sul Tejo	-	56/19860326 Rossio Sul Tejo	Norte: Rio Tejo e outros; Sul: Estado Português; Nascente: Rita Maria Proença Lisboa Moura Neves Tavares Falcão e outros; Poente: Centro Social Paroquial de Rossio ao Sul do Tejo.	1935	LBB_km 2,488_PP_ PD_02/04
	Usufrutuários: Maria Stela de Castro e Ataíde Proença Lisboa Moura Neves e marido Luís Gonzaga Mena e Silva Moura Neves, Apartado 43, Quinta Casal Preta Abrançalha, 2200-006 Abrantes.
6	Estado Português, Direção Tesouro e Finanças, R. Alfândega, 5, 1, 1449-008 Lisboa.	8 Secção 1A S. Miguel Rio Torto e Rossio Sul Tejo	-	ND	Norte: Centro Social Paroquial de Rossio ao Sul do Tejo e outros; Sul: Av. Avelar Machado (EN118); Nascente: Rita Maria Proença Lisboa Moura Neves Tavares Falcão e outros; Poente: Maria de Lourdes Mendes Fernandes Esteves Heitor e outros.	839	LBB_km 2,488_PP_ PD_02/04

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