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A., criada pelo Decreto-Lei n.º 93/2015, de 29 de maio, é concessionária do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento do Norte de Portugal, sendo responsável pela construção, extensão, reparação, renovação, manutenção e melhoria das obras e equipamentos necessários para o desenvolvimento da atividade daquele Sistema, tendo como objetivos fundamentais da sua atividade a captação, tratamento e distribuição de água para consumo público humano e recolha, tratamento e rejeição de efluentes, concebendo e construindo as obras e equipamentos necessários para o efeito. No âmbito da construção daquele Sistema, a Águas do Norte, S. A., está em vias de iniciar a construção das Estações Elevatórias Este 05 e Este 06, integradas na empreitada denominada «AR 0853 - Empreitada de execução do Sistema Elevatório de Laúndos (parte C) e Intercetor do Rio Este, 2.ª Fase (Parte 2) (Póvoa de Varzim)», no Lote II. A construção destas estações elevatórias torna-se urgente e necessária para concluir a parte final do Intercetor do Rio Este, o qual faz parte integrante do Sistema do Baixo Ave, mais precisamente do Subsistema do Ave. Este subsistema servirá parte do concelho de Póvoa de Varzim e todo o concelho de Vila do Conde, encaminhando os seus efluentes para a ETAR do Ave, existente, estando, atualmente, em falta executar a parte do intercetor localizada no extremo de montante, na freguesia de Balazar (Póvoa de Varzim). Estando a empreitada AR 0853 está em concurso público, torna-se urgente a disponibilização dos terrenos para que, no momento de dar início aos trabalhos, não existam constrangimentos. Assim no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra do Ambiente e Energia através da subalínea iii) da alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 9406-A/2024, de 13 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, suplemento, de 16 de agosto de 2024, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944, e do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, e com os fundamentos constantes da Informação n.º I006422202404-ARHN.DRHL, 30 de abril de 2024, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., determino o seguinte: 1 - A declaração de utilidade pública da expropriação de 502 m² das parcelas de terreno identificadas no mapa de áreas e plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à construção das Estações Elevatórias Este 05 e Este 06. 2 - O reconhecimento do caráter de urgência do processo de expropriação, em conformidade com o artigo 15.º da Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, o que confere, de imediato, à empresa Águas do Norte, S. A., a posse administrativa dos bens a expropriar. 3 - Os encargos com as indemnizações em causa serão suportados pela empresa Águas do Norte, S. A., podendo o mapa e as plantas referidos no n.º 1 ser consultadas na respetiva sede, sita na Rua Dom Pedro de Castro, n.º 1A - 5000-669 Vila Real, nos termos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua atual redação, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos. 31 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado do Ambiente, Emídio Ferreira dos Santos Sousa. (AR0853) - Lote 2 - Intercetor do Rio Este 2.ª Fase (Parte 2) EE Este 05 e EE Este 06 MAPA DE ÁREAS

Parcela	Nome e morada dos interessados	Lugar/freguesia/concelho	Matriz	Descrição predial	Confrontações do prédio	Área do prédio	Confrontações da parcela	Área da parcela	Natureza da parcela (classificação no PDM)
Parcela	Nome e morada dos interessados	Lugar/freguesia/concelho	Matriz	Descrição predial	Confrontações do prédio	Área do prédio	Confrontações da parcela	Área da parcela	Servidões e restrições de utilidade pública	Classes de espaços
EE Este 05	Proprietário: Nuno Alexandre Andrade de Oliveira Travessa de Nossa Senhora de Fátima, n.º 46, Rates, 4570-442 Rates	Lugar de Guardes Freguesia de Balazar Póvoa de Varzim	R - 952	1337/20080228	Norte - Justino José dos Santos Sul - rio Este Nascente - Justino José dos Santos Poente - estrada nacional	6968	Norte - proprietário Sul - proprietário Nascente - proprietário Poente - estrada nacional	300 m2	Recursos hídricos -zonas ameaçadas por cheias REN (áreas de máxima infiltração) RAN	Espaço de uso múltiplo agrícola e florestal, integrado na REN
	Usufrutuários: José Campos de Oliveira e Ermelinda Irene dos Santos Andrade Oliveira Travessa de Nossa Senhora de Fátima, n.º 46, Rates, 4570-442 Rates
	Arrendatário: Agropecuária Oliveira & Oliveira, Sociedade Agrícola, L.^da Travessa de Nossa Senhora de Fátima, n.º 46, Rates, 4570-442 Rates
EE Este 06	Proprietário: Manuel Joaquim de Oliveira Araújo Av. da Liberdade - 2 - frente - Fração h - n 43-H, S Brás de Alportel, 8150-101 São Brás de Alportel	Lugar do Telo Freguesia de Balazar Póvoa de Varzim	R - 630	1962/20191007	Norte - Joaquim dos Santos Oliveira Sul - rio Este Nascente - caminho público Poente - Henrique da Costa Lopes	3440	Norte - proprietário e caminho público Sul - proprietário e linha de água Nascente - caminho público Poente - proprietário	202	Recursos hídricos -zonas ameaçadas por cheias REN (áreas de máxima infiltração) RAN	Espaço de uso múltiplo agrícola e florestal, integrado na REN

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