Despacho

Despacho n.º 11943/2022

Consulta pública do projeto de Regulamento do Sistema Integrado de Garantia da Qualidade da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento tem como objeto o estabelecimento das bases do Sistema Integrado de Garantia da Qualidade da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, doravante designado por SIGQ-FDUL, definindo os seus objetivos, organização e instrumentos de atuação.

Artigo 2.º

Sistema Integrado de Garantia da Qualidade

1 -O SIGQ-FDUL visa a melhoria contínua da qualidade da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, doravante designada por FDUL, avaliando o grau de cumprimento da sua missão, através da aplicação de critérios e indicadores de desempenho.
2 -O SIGQ-FDUL garante momentos de autoavaliação periódica e de avaliação externa da FDUL, através de procedimentos permanentes de gestão da qualidade, nos termos previstos nas normas aplicáveis e no presente Regulamento.

Artigo 3.º

Princípios

O SIGQ-FDUL estabelece na sua criação os seguintes princípios:

a)Atender à realidade diversa, complexa e multidimensional da FDUL;
b)Garantir a integração do SIGQ-FDUL no Sistema Integrado de Garantia da Qualidade da Universidade de Lisboa (SIGQ-ULisboa);
c)Estimular a participação de todos os atores envolvidos, incluindo docentes, investigadores, estudantes e pessoal técnico e administrativo;
d)Caraterizar-se pela simplicidade, coerência, estabilidade e previsibilidade, sem prejuízo da inovação e modernização administrativa da gestão do sistema;
e)Garantir a transparência e a prestação de contas;
f)Assegurar a participação, colegialidade, rigor e empenhamento na vida académica;
g)Promover o desenvolvimento de uma cultura de qualidade nos vários domínios de atuação da FDUL;
h)Contribuir para a melhoria contínua das atividades desenvolvidas na FDUL.

Artigo 4.º

Instrumentos

1 -O funcionamento do SIGQ-FDUL assenta nos seguintes instrumentos:
1. a)Plano estratégico de médio prazo e plano de ação para o biénio do mandato do Diretor;
2. b)Plano anual de atividades;
3. c)Manual da Qualidade;
4. d)Plano da Qualidade;
5. e)Manuais de procedimentos.
2 -O plano estratégico de médio prazo, o plano de ação para o biénio e o plano anual de atividades são aprovados pelo Conselho de Escola da FDUL, sob proposta do Diretor, nos termos das alíneas d) e g) do artigo 24.º dos Estatutos da FDUL.
3 -O Manual da Qualidade e o Plano da Qualidade estabelecem os principais indicadores, bem como a arquitetura e organização dos procedimentos de gestão da qualidade, os intervenientes e os procedimentos necessários para avaliar e gerir a qualidade das atividades e processos, bem como para a verificação do cumprimento dos objetivos definidos no plano estratégico de médio prazo e de ação para o biénio.
4 -A FDUL promove, através de mecanismos próprios e em articulação com o Sistema Integrado de Garantia da Qualidade da Universidade de Lisboa (SIGQ-ULisboa), estratégias de autoavaliação e recolha de dados, tendo em vista a melhoria contínua da instituição e dos serviços prestados à comunidade.
5 -A informação recolhida pela FDUL no âmbito das atividades de gestão e garantia da qualidade é integrada no SIGQ-FDUL.
6 -Cabe ao Diretor, ouvido o Conselho de Garantia da Qualidade da FDUL, aprovar o Manual da Qualidade e o Plano da Qualidade da FDUL.
7 -Cabe aos órgãos e serviços competentes da FDUL a aprovação dos Manuais de Procedimentos.
8 -Os documentos referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 são publicitados na Internet, no sítio institucional da FDUL.

Artigo 5.º

Organização

1 -O SIGQ-FDUL agrega todas as atividades da Escola que contribuem para a garantia da qualidade das atividades desenvolvidas e para o cumprimento da sua missão.
2 -Cabe ao Diretor da FDUL a responsabilidade pela implementação e gestão do SIGQ-FDUL.
3 -Aos serviços de apoio à direção são atribuídas as tarefas operacionais exigidas pela organização e funcionamento da área de garantia da qualidade.
4 -Como estrutura de coadjuvação e consulta do Diretor da FDUL no âmbito das competências definidas no número anterior, é criado o Conselho de Garantia da Qualidade da FDUL (CGQ-FDUL).

Capítulo II - Do Conselho de Garantia da Qualidade

Artigo 6.º

Composição do CGQ-FDUL

1 -Integram o Conselho de Garantia da Qualidade da FDUL (CGQ-FDUL) os seguintes elementos:
1. a)O Presidente do Conselho de Escola, que preside, com a possibilidade de delegar em membro doutorado do Conselho de Escola;
2. b)O Diretor, com a possibilidade de delegar;
3. c)Um professor ou investigador designado pelo Conselho Científico;
4. d)Um docente designado pelo Conselho Pedagógico;
5. e)Um estudante designado pelo Conselho Pedagógico;
6. f)O trabalhador não docente e não investigador membro do Conselho de Escola;
7. g)O Diretor Executivo, com possibilidade de delegar;
8. h)Duas personalidades externas designadas pelo Presidente do Conselho de Escola.
2 -Por decisão do seu Presidente, podem participar nas reuniões do CGQ-FDUL elementos externos a este Conselho, sempre que os assuntos a tratar o justifiquem.
3 -Os membros do CGQ-FD são nomeados por despacho do Diretor da FDUL.

Artigo 7.º

Competências do CGQ-FDUL

1 -O CGQ-FDUL tem funções consultivas e de coadjuvação do Diretor da Faculdade no âmbito das competências relativas à garantia da qualidade.
2 -São competências do CGQ-FDUL:
1. a)Consolidar e reforçar o desenvolvimento da cultura da qualidade na FDUL;
2. b)Apresentar propostas de gestão e acompanhamento do SIGQ-FDUL;
3. c)Acompanhar as atividades dos serviços de apoio à Direção da FDUL relacionados com a área da garantia da qualidade;
4. d)Acompanhar os processos de avaliação interna e externa;
5. e)Dinamizar as revisões do Manual e Plano da Qualidade da FDUL e propor a sua aprovação aos órgãos competentes;
6. f)Dinamizar a elaboração de manuais de boas práticas e propor a sua aprovação ou revisão aos órgãos e serviços competentes;
7. g)Propor a revisão do presente Regulamento;
8. h)Aprovar o seu regimento.
3 -Em todas as matérias da sua competência, o CGQ-FDUL pode solicitar pareceres ou a colaboração de outros órgãos da Faculdade.

Artigo 8.º

Funcionamento

1 -O CGQ-FDUL reúne por convocatória do seu Presidente, e pelo menos duas vezes por ano.
2 -Das reuniões do CGQ-FDUL são lavradas atas, nos termos do Código do Procedimento Administrativo e demais legislação em vigor.
3 -O CGQ-FDUL pode criar grupos de trabalho especializados, definindo a sua composição e competências, podendo integrar personalidades externas.

Capítulo III - Disposições Finais e Transitórias

Artigo 9.º

Instalação do Conselho de Garantia da Qualidade

As competências do CGQ-FDUL referentes ao Manual e Plano da Qualidade e demais documentos do SIGQ-FDUL aplicam-se apenas em relação às futuras revisões e aprovações desses documentos que ocorram a partir do momento da sua instalação.

Artigo 10.º

Alterações

Este Regulamento pode ser alterado em qualquer momento por iniciativa do CGQ-FDUL, ou do Diretor da FDUL, neste caso com audição do CGQ-FDUL, sem prejuízo das audições estatutariamente devidas ou de outras que o Diretor da FDUL entenda fazer.

Artigo 11.º

Entrada em vigor e publicação

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

315729994