79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T2d0a,Despacho n.º 11958/2026 Delegação e subdelegação de competências no Contra-almirante Subdiretor-geral da Autoridade Marítima 1 - Nos termos do estabelecido no n.º 2, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, na sua redação atual, conjugado com o artigo 7.º, n.º 1, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Subdiretor-geral da Autoridade Marítima, Contra-almirante Fernando Manuel Domingos Vaz, a competência para acompanhar e despachar todos os assuntos referentes à Escola da Autoridade Marítima, Direção do Combate à Poluição do Mar, Direção Técnica, Inspeções e Delimitações, exceto os atos que, por lei ou pela sua natureza, sejam restritos ao foro de decisão do Diretor-geral. 2 - Ao abrigo do disposto na alínea d), do n.º 1 do Despacho do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 8960/2026, de 10 de julho de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 136, de 16 de julho de 2026, e no n.º 2, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, subdelego no Subdiretor-geral da Autoridade Marítima, Contra-almirante Fernando Manuel Domingos Vaz, a competência para, no âmbito da estrutura da Direção-geral da Autoridade Marítima (DGAM), seus órgãos e serviços centrais, regionais e locais, da Direção de Faróis (DF), do Instituto de Socorros a Náufragos (ISN), e da Escola da Autoridade Marítima (EAM), autorizar, de acordo com os procedimentos estabelecidos, as deslocações em missão oficial ao estrangeiro previstas no Plano de Deslocações ao Estrangeiro e a inerente realização da despesa até ao valor de 10.000,00€ (dez mil euros); 3 - Ao abrigo do disposto na alínea e), do n.º 1 do Despacho do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 8960/2026, de 10 de julho de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 136, de 16 de julho de 2026, e no n.º 2, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, subdelego no Subdiretor-geral da Autoridade Marítima, Contra-almirante Fernando Manuel Domingos Vaz, a competência para, no âmbito da estrutura da Direção-geral da Autoridade Marítima (DGAM), seus órgãos e serviços centrais, regionais e locais, da Direção de Faróis (DF), do Instituto de Socorros a Náufragos (ISN), e da Escola da Autoridade Marítima (EAM), autorizar, de acordo com os procedimentos estabelecidos, as deslocações em missão oficial ao estrangeiro não previstas no Plano de Deslocações ao Estrangeiro e a inerente realização da despesa até ao valor de 5.000,00€ (cinco mil euros), a suportar pelas verbas da Direção-geral da Autoridade Marítima; 4 - Ao abrigo do disposto na alínea f), do n.º 1 do Despacho do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 8960/2026, de 10 de julho de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 136, de 16 de julho de 2026, e no n.º 2, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, subdelego no Subdiretor-geral da Autoridade Marítima, Contra-almirante Fernando Manuel Domingos Vaz, a competência para, no âmbito da estrutura da Direção-geral da Autoridade Marítima (DGAM), seus órgãos e serviços centrais, regionais e locais, da Direção de Faróis (DF), do Instituto de Socorros a Náufragos (ISN), e da Escola da Autoridade Marítima (EAM), autorizar a deslocação de viaturas do Estado ao estrangeiro. 5 - Ao abrigo do disposto na alínea g), do n.º 1 do Despacho do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 8960/2026, de 10 de julho de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 136, de 16 de julho de 2026, e no n.º 2, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, subdelego no Subdiretor-geral da Autoridade Marítima, Contra-almirante Fernando Manuel Domingos Vaz, a competência para, no âmbito da estrutura da Direção-geral da Autoridade Marítima (DGAM), seus órgãos e serviços centrais, regionais e locais, da Direção de Faróis (DF), do Instituto de Socorros a Náufragos (ISN), e da Escola da Autoridade Marítima (EAM), autorizar o alojamento em estabelecimento hoteleiro de categoria superior a 3 estrelas ou equiparado, nos termos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio; 6 - Ao abrigo do disposto na alínea h), do n.º 1 do Despacho do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 8960/2026, de 10 de julho de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 136, de 16 de julho de 2026, e no n.º 2, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, subdelego no Subdiretor-geral da Autoridade Marítima, Contra-almirante Fernando Manuel Domingos Vaz, a competência para, no âmbito da estrutura da Direção-geral da Autoridade Marítima (DGAM), seus órgãos e serviços centrais, regionais e locais, da Direção de Faróis (DF), do Instituto de Socorros a Náufragos (ISN), e da Escola da Autoridade Marítima (EAM), autorizar o aluguer de veículos por prazo não superior a 30 dias, seguidos ou interpolados, nos termos do n.º 1, do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual. 7 - Ao abrigo do disposto na alínea i), do n.º 1 do Despacho do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 8960/2026, de 10 de julho de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 136, de 16 de julho de 2026, e no n.º 2, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, subdelego no Subdiretor-geral da Autoridade Marítima, Contra-almirante Fernando Manuel Domingos Vaz, a competência para, no âmbito da estrutura da DGAM, seus órgãos e serviços centrais, regionais e locais, da DF, do ISN, e da EAM, autorizar a prestação do trabalho suplementar, nos termos do disposto na alínea b), do n.º 3, do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. 8 - Ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 4 do Despacho do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 8960/2026, de 10 de julho de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 136, de 16 de julho de 2026, e no n.º 2, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, subdelego no Subdiretor-geral da Autoridade Marítima, Contra-almirante Fernando Manuel Domingos Vaz, a competência para, no âmbito da estrutura da DGAM, seus órgãos e serviços centrais e da EAM, autorizar: a) Relativamente aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, aos militarizados e aos trabalhadores em funções públicas do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM) que prestem serviço na Direção-geral da Autoridade Marítima (DGAM) e na Escola da Autoridade Marítima (EAM): i) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades; ii) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez; iii) Conceder licença por interrupção da gravidez; iv) Conceder licença por adoção; v) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção; vi) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho; vii) Autorizar assistência a neto; viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde; ix) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho, com deficiência ou doença crónica; x) Autorizar assistência a membros do agregado familiar; xi) Conceder as modalidades de horário legalmente previstas. 9 - Nos termos do estabelecido nas alíneas b), c), g) e h), do n.º 4 do Despacho do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º Despacho do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 8960/2026, de 10 de julho de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 136, de 16 de julho de 2026, e no n.º 2, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, subdelego no Subdiretor-geral da Autoridade Marítima, Contra-almirante Fernando Manuel Domingos Vaz, a competência para, no âmbito da estrutura da DGAM, seus órgãos e serviços centrais e da EAM: a) Autorizar a utilização de viatura própria nas deslocações em serviço em território nacional pelos militares, e militarizados da Marinha, e trabalhadores em funções públicas do MPCM que prestem serviço na DGAM e na EAM; b) Autorizar pedidos de transporte nos termos dos números 3, 9 e 11 do Despacho n.º 53/87, de 3 de setembro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, efetuado pelos militares da Marinha em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, por militarizados da Marinha e trabalhadores em funções públicas do MPCM que prestem serviço na DGAM e na EAM; c) Autorizar a atribuição do abono de lavagem de viaturas aos militares e militarizados da Marinha, e trabalhadores em funções públicas do MPCM motoristas que prestem serviço na DGAM e na EAM; d) Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos de até 30 (trinta) dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo e a inerente autorização para o processamento da despesa até ao valor de 10.000,00 € (dez mil euros), aos militares e militarizados da Marinha, e trabalhadores em funções públicas do MPCM que prestem serviço na DGAM e na EAM. 10 - Nos termos do estabelecido no n.º 7, do Despacho do Almirante do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 8960/2026, de 10 de julho de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 136, de 16 de julho de 2026, e no n.º 2, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, subdelego no Subdiretor-geral da Autoridade Marítima, Contra-almirante Fernando Manuel Domingos Vaz, a competência para, no âmbito da estrutura da DGAM, seus órgãos e serviços centrais e da EAM, autorizar a atribuição de habitações da Marinha aos militares e militarizados da Marinha, trabalhadores em funções públicas do MPCM e de outros mapas que prestem serviço na DGAM e na EAM. 11 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de julho de 2026, ficando, por este meio, ratificados os atos, entretanto praticados pelo Contra-almirante Subdiretor-geral da Autoridade Marítima que se incluam no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências. 25 de agosto de 2026. - O Diretor-Geral da Autoridade Marítima, Diogo Arroteia, Vice-Almirante. 3200458557b:T44a,Ao abrigo do disposto na alínea e), do n.º 1 do Despacho do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 8960/2026, de 10 de julho de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 136, de 16 de julho de 2026, e no n.º 2, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, subdelego no Subdiretor-geral da Autoridade Marítima, Contra-almirante Fernando Manuel Domingos Vaz, a competência para, no âmbito da estrutura da Direção-geral da Autoridade Marítima (DGAM), seus órgãos e serviços centrais, regionais e locais, da Direção de Faróis (DF), do Instituto de Socorros a Náufragos (ISN), e da Escola da Autoridade Marítima (EAM), autorizar, de acordo com os procedimentos estabelecidos, as deslocações em missão oficial ao estrangeiro não previstas no Plano de Deslocações ao Estrangeiro e a inerente realização da despesa até ao valor de 5.000,00€ (cinco mil euros), a suportar pelas verbas da Direção-geral da Autoridade 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de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 136, de 16 de julho de 2026, e no n.º 2, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, subdelego no Subdiretor-geral da Autoridade Marítima, Contra-almirante Fernando Manuel Domingos Vaz, a competência para, no âmbito da estrutura da Direção-geral da Autoridade Marítima (DGAM), seus órgãos e serviços centrais, regionais e locais, da Direção de Faróis (DF), do Instituto de Socorros a Náufragos (ISN), e da Escola da Autoridade Marítima (EAM), autorizar, de acordo com os procedimentos estabelecidos, as deslocações em missão oficial ao estrangeiro previstas no Plano de Deslocações ao Estrangeiro e a inerente realização da despesa até ao valor de 10.000,00€ (dez mil euros);","styles":{}}]},{"id":"b:7f3147ef9ccd088f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 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suplementar, nos termos do disposto na alínea b), do n.º 3, do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.","styles":{}}]},{"id":"b:51282132c85a4bb0","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"Ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 4 do Despacho do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 8960/2026, de 10 de julho de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 136, de 16 de julho de 2026, e no n.º 2, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, subdelego no Subdiretor-geral da Autoridade Marítima, Contra-almirante Fernando Manuel Domingos Vaz, a competência para, no âmbito da estrutura da DGAM, seus órgãos e serviços centrais e da EAM, 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gravidez;","styles":{}}]},{"id":"b:ee5ae7bf28eb8578","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iii)","citation":"iii)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder licença por interrupção da gravidez;","styles":{}}]},{"id":"b:11a95abdb7e2f63a","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iv)","citation":"iv)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder licença por adoção;","styles":{}}]},{"id":"b:8ccf54535d33e42b","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"v)","citation":"v)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;","styles":{}}]},{"id":"b:c426622af8d58ec9","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"vi)","citation":"vi)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;","styles":{}}]},{"id":"b:43795445767c56ea","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"vii)","citation":"vii)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar assistência a neto;","styles":{}}]},{"id":"b:7688deed19fb0835","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"viii)","citation":"viii)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;","styles":{}}]},{"id":"b:d65d87be3dfe0d61","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ix)","citation":"ix)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho, com deficiência ou doença crónica;","styles":{}}]},{"id":"b:d66f97d4b1b39ae2","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"x)","citation":"x)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar assistência a membros do agregado familiar;","styles":{}}]},{"id":"b:60ce023988e7e1df","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"xi)","citation":"xi)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder as modalidades de horário legalmente previstas.","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:85f53d4827fb31a2","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos do estabelecido nas alíneas b), c), g) e h), do n.º 4 do Despacho do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º Despacho do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 8960/2026, de 10 de julho de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 136, de 16 de julho de 2026, e no n.º 2, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, subdelego no Subdiretor-geral da Autoridade Marítima, Contra-almirante Fernando Manuel Domingos Vaz, a competência para, no âmbito da estrutura da DGAM, seus órgãos e serviços centrais e da EAM:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:f9ff2db4cf007ecf","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a utilização de viatura própria nas deslocações em serviço em território nacional pelos militares, e militarizados da Marinha, e trabalhadores em funções públicas do MPCM que prestem serviço na DGAM e na EAM;","styles":{}}]},{"id":"b:3a77c7bcf0f5f0d9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar pedidos de transporte nos termos dos números 3, 9 e 11 do Despacho n.º 53/87, de 3 de setembro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, efetuado pelos militares da Marinha em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, por militarizados da Marinha e trabalhadores em funções públicas do MPCM que prestem serviço na DGAM e na EAM;","styles":{}}]},{"id":"b:fe3ec3519d18e9b6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a atribuição do abono de lavagem de viaturas aos militares e militarizados da Marinha, e trabalhadores em funções públicas do MPCM motoristas que prestem serviço na DGAM e na EAM;","styles":{}}]},{"id":"b:51d560470c5849cd","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos de até 30 (trinta) dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo e a inerente autorização para o processamento da despesa até ao valor de 10.000,00 € (dez mil euros), aos militares e militarizados da Marinha, e trabalhadores em funções públicas do MPCM que prestem serviço na DGAM e na EAM.","styles":{}}]}]},{"id":"b:58fa472dcea26162","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"10 -","citation":"10"},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos do estabelecido no n.º 7, do Despacho do Almirante do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 8960/2026, de 10 de julho de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 136, de 16 de julho de 2026, e no n.º 2, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, subdelego no Subdiretor-geral da Autoridade Marítima, Contra-almirante Fernando Manuel Domingos Vaz, a competência para, no âmbito da estrutura da DGAM, seus órgãos e serviços centrais e da EAM, autorizar a atribuição de habitações da Marinha aos militares e militarizados da Marinha, trabalhadores em funções públicas do MPCM e de outros mapas que prestem serviço na DGAM e na EAM.","styles":{}}]},{"id":"b:38ed2481e8fc866c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"11 -","citation":"11"},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de julho de 2026, ficando, por este meio, ratificados os atos, entretanto praticados pelo Contra-almirante Subdiretor-geral da Autoridade Marítima que se incluam no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:5bdb83a7eb300ca9","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"25 de agosto de 2026. - O Diretor-Geral da Autoridade Marítima, Diogo Arroteia, Vice-Almirante.","styles":{}}]},{"id":"b:8f12c67d81873e19","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"320045855","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":"","dreUrl":"https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/11958-2026-1175645473","issuingBody":"Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima","drReference":"Diário da República n.º 191/2026, Série II de 2026-10-01, p. 315 - 317","summary":"Procede à delegação e subdelegação de competências no Contra-Almirante subdiretor-geral da Autoridade Marítima.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7c"]