É revogado o Regulamento aprovado pelo Despacho n.º 10364/2010, de 15 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 21 de junho de 2010.
É revogado o Regulamento aprovado pelo Despacho n.º 10364/2010, de 15 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 21 de junho de 2010.