É revogado o Regulamento aprovado pelo Despacho n.º 10364/2010, de 15 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 21 de junho de 2010.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/12/2018
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Em vigor desde 12/12/2018