79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T2c37,Despacho n.º 11959/2026 Delegação e subdelegação de competências nos chefes dos Departamentos Marítimos 1 - Nos termos conjugados dos artigos 3.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), n.º 3, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, delego nos Chefes dos Departamentos Marítimos dos Açores, Comodoro Luís Nicholson Lavrador; do Norte, Capitão-de-mar-e-guerra Rui Pedro Gomes Fernando da Silva Lampreia; do Centro, Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rafael da Silva; do Sul, Capitão-de-mar-e-guerra Vítor Jorge da Conceição Dias, e da Madeira, Capitão-de-mar-e-guerra Bruno António Teixeira Rodrigues Ferreira Teles, a competência para, no âmbito dos respetivos Departamentos Marítimos (DM), autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de € 5.000,00 (cinco mil euros) com a faculdade de subdelegar até ao limite de € 1.000,00 (mil euros) no respetivo Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro. 2 - Nos termos conjugados dos artigos 3.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, 44.º a 50.º do CPA, n.º 3, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, delego nos Chefes dos Departamentos Marítimos dos Açores, Comodoro Luís Nicholson Lavrador; do Norte, Capitão-de-mar-e-guerra Rui Pedro Gomes Fernando da Silva Lampreia; do Centro, Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rafael da Silva; do Sul, Capitão-de-mar-e-guerra Vítor Jorge da Conceição Dias, e da Madeira, Capitão-de-mar-e-guerra Bruno António Teixeira Rodrigues Ferreira Teles, a competência para, no âmbito dos respetivos DM, autorizar despesas com empreitadas de obras públicas até ao limite de € 10.000,00 (dez mil euros) com a faculdade de subdelegar até ao limite de € 1.000,00 (mil euros) no respetivo Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro. 3 - Nos termos conjugados dos artigos 38.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo; 8.º, n.º 3 e 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, delego nos Chefes dos Departamentos Marítimos dos Açores Comodoro Luís Nicholson Lavrador; do Norte, Capitão-de-mar-e-guerra Rui Pedro Gomes Fernando da Silva Lampreia; do Centro, Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rafael da Silva; do Sul, Capitão-de-mar-e-guerra Vítor Jorge da Conceição Dias, e da Madeira, Capitão-de-mar-e-guerra Bruno António Teixeira Rodrigues Ferreira Teles, a competência para, no âmbito dos respetivos DM, proceder à autenticação do livro de reclamações para uso em cada uma das Capitanias dos Portos inseridas nos respetivos DM, e bem assim aos termos de abertura e encerramento dos mesmos, com a faculdade de subdelegar nos Capitães dos Portos de si dependentes. 4 - Ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 4 do Despacho do Almirante do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 8960/2026, de 10 de julho de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 136, de 16 de julho de 2026; 8.º, n.º 3 e 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, subdelego nos Chefes dos Departamentos Marítimos dos Açores, Comodoro Luís Nicholson Lavrador; do Norte, Capitão-de-mar-e-guerra Rui Pedro Gomes Fernando da Silva Lampreia; do Centro, Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rafael da Silva; do Sul, Capitão-de-mar-e-guerra Vítor Jorge da Conceição Dias, e da Madeira, Capitão-de-mar-e-guerra Bruno António Teixeira Rodrigues Ferreira Teles, a competência para, no âmbito dos respetivos DM e órgãos de si dependentes, autorizar: a) Relativamente aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, aos militarizados e aos trabalhadores em funções públicas do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM) que prestem serviço nos DM; i) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades; ii) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez; iii) Conceder licença por interrupção da gravidez; iv) Conceder licença por adoção; v) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção; vi) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho; vii) Autorizar assistência a neto; viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde; ix) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho, com deficiência ou doença crónica; x) Autorizar assistência a membros do agregado familiar; xi) Conceder as modalidades de horário legalmente previstas. 5 - Nos termos do estabelecido nas alíneas b), c), e), g) e h), do n.º 4 do Despacho do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 8960/2026, de 10 de julho de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 136, de 16 de julho de 2026; 8.º, n.º 3 e 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, subdelego nos Chefes dos Departamentos Marítimos dos Açores, Comodoro Luís Nicholson Lavrador; do Norte, Capitão-de-mar-e-guerra Rui Pedro Gomes Fernando da Silva Lampreia; do Centro, Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rafael da Silva; do Sul, Capitão-de-mar-e-guerra Vítor Jorge da Conceição Dias, e da Madeira, Capitão-de-mar-e-guerra Bruno António Teixeira Rodrigues Ferreira Teles, a competência para, no âmbito dos respetivos Departamentos Marítimos, com faculdade de subdelegação nos Capitães dos Portos de si dependentes: a) Autorizar a utilização de viatura própria nas deslocações em serviço em território nacional pelos militares, militarizados e trabalhadores em funções públicas do MPCM e do Mapa de Pessoal Civil do Instituto de Socorros a Náufragos (MPCISN) Tripulantes de Embarcações Salva-vidas (TESV) que prestem serviço nos respetivos DM, e nos órgãos na sua dependência; b) Autorizar pedidos de transporte nos termos dos números 3, 9 e 11 do Despacho n.º 53/87, de 3 de setembro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, efetuados pelos militares da Marinha em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, por militarizados e trabalhadores em funções públicas do MPCM e do MPCISN TESV que prestem serviço nos respetivos DM, e nos órgãos na sua dependência; c) Autorizar a condução de viaturas ligeiras da Marinha ao pessoal do MPCISN TESV que preste serviço nos respetivos DM e nos órgãos na sua dependência não pertencentes à carreira de motorista e possuidor de carta de condução, nos termos do artigo 50.º das Normas Relativas a Viaturas da Marinha, aprovadas por Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada n.º 18/94, de 16 de fevereiro; d) Autorizar a atribuição do abono de lavagem de viaturas aos militares, militarizados da Marinha e trabalhadores em funções públicas do MPCM e do MPCISN TESV motoristas que prestem serviços nos respetivos DM e nos órgãos na sua dependência; e) Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos até 20 (vinte) dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo financiadas pelo orçamento da Marinha e a inerente autorização para o processamento da despesa até ao valor de 7.500,00€ (sete mil e quinhentos euros), aos militares e militarizados da Marinha, e trabalhadores em funções públicas do MPCM e do MPCISN TESV, que prestem serviço nos respetivos DM e órgãos na sua dependência: i) Ficam excecionadas as projeções em território nacional no âmbito das ilhas Selvagens e missões scooping, cujo limite será de 22 dias, mantendo-se os mesmos 7.500,00€ (sete mil e quinhentos euros). 6 - Nos termos do estabelecido no n.º 6 do Despacho do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 8960/2026, de 10 de julho de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 136, de 16 de julho de 2026; 8.º, n.º 3 e 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, subdelego ainda a competência ao Chefe do Departamento Marítimo dos Açores, Comodoro Luís Nicholson Lavrador para autorizar a aquisição de transportes em território nacional para Oficiais Generais, nos termos do artigo 9.º das Normas sobre o planeamento e execução dos transportes, aprovado pelo Despacho n.º 53/87, de 3 de setembro, do Almirante Chefe do Estado Maior da Armada. 7 - Nos termos do estabelecido na alínea h) do n.º 4 do Despacho do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 8960/2026, de 10 de julho de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 136, de 16 de julho de 2026; 8.º, n.º 3 e 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, os Chefes dos Departamentos Marítimos podem subdelegar a competência prevista na alínea e), do ponto 5 do presente despacho, nos Capitães dos Portos de si dependentes até aos limites de até 10 (dez) dias e 3.500,00€ (três mil e quinhentos euros). 8 - Nos termos do estabelecido no n.º 7, do Despacho do Almirante do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 8960/2026, de 10 de julho de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 136, de 16 de julho; 8.º, n.º 3 e 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, subdelego nos Chefes dos Departamentos Marítimos dos Açores, Comodoro Luís Nicholson Lavrador; do Norte, Capitão-de-mar-e-guerra Rui Pedro Gomes Fernando da Silva Lampreia; do Centro, Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rafael da Silva; do Sul, Capitão-de-mar-e-guerra Vítor Jorge da Conceição Dias, e da Madeira, Capitão-de-mar-e-guerra Bruno António Teixeira Rodrigues Ferreira Teles, a competência para, no âmbito do respetivo DM, autorizar a atribuição de habitações da Marinha aos militares e militarizados da Marinha que prestem serviço nos DM e órgãos de si dependentes. 9 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de julho de 2026, ficando, por este meio, ratificados os atos, entretanto praticados pelos Chefes dos Departamentos Marítimos que se incluam no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências. 25 de agosto de 2026. - O Diretor-Geral da Autoridade Marítima, Diogo Arroteia, Vice-Almirante. 3200458607b:T456,Nos termos conjugados dos artigos 3.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), n.º 3, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, delego nos Chefes dos Departamentos Marítimos dos Açores, Comodoro Luís Nicholson Lavrador; do Norte, Capitão-de-mar-e-guerra Rui Pedro Gomes Fernando da Silva Lampreia; do Centro, Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rafael da Silva; do Sul, Capitão-de-mar-e-guerra Vítor Jorge da Conceição Dias, e da Madeira, Capitão-de-mar-e-guerra Bruno António Teixeira Rodrigues Ferreira Teles, a competência para, no âmbito dos respetivos Departamentos Marítimos (DM), autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de € 5.000,00 (cinco mil euros) com a faculdade de subdelegar até ao limite de € 1.000,00 (mil euros) no respetivo Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro.7c:T453,Nos termos conjugados dos artigos 38.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo; 8.º, n.º 3 e 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, delego nos Chefes dos Departamentos Marítimos dos Açores Comodoro Luís Nicholson Lavrador; do Norte, Capitão-de-mar-e-guerra Rui Pedro Gomes Fernando da Silva Lampreia; do Centro, Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rafael da Silva; do Sul, Capitão-de-mar-e-guerra Vítor Jorge da Conceição Dias, e da Madeira, Capitão-de-mar-e-guerra Bruno António Teixeira Rodrigues Ferreira Teles, a competência para, no âmbito dos respetivos DM, proceder à autenticação do livro de reclamações para uso em cada uma das Capitanias dos Portos inseridas nos respetivos DM, e bem assim aos termos de abertura e encerramento dos mesmos, com a faculdade de subdelegar nos Capitães dos Portos de si dependentes.77:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 11959/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_11959-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 11959/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_11959-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 11959/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"11959/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-10-01\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_11959-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"cmupa4rzn0ukr01qt54f3tadq","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_11959-2026","title":"Despacho n.º 11959/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-10-01T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"11959/2026","effectiveDate":"2026-10-01T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"cmupa4sah0uks01qtp4ywyl8q","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"11959/2026","title":"Despacho n.º 11959/2026","fullPath":"Despacho n.º 11959/2026","slug":"diploma-11959/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1175645474_text","elementKey":"text_1175645474","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"cmupa4sgu0ukt01qtqy6ue9xo","elementId":"1175645474_text","elementKey":"text_1175645474","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 11959/2026","elementPath":"Despacho n.º 11959/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$7a","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:cb72b9f2efb6a3a5","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 11959/2026","styles":{}}]},{"id":"b:8d7deb7ea60ca9fe","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Delegação e subdelegação de competências nos chefes dos Departamentos Marítimos","styles":{}}]},{"id":"b:a87539cd97acdd3c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"$7b","styles":{}}]},{"id":"b:d3d185241149dbbf","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos conjugados dos artigos 3.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, 44.º a 50.º do CPA, n.º 3, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, delego nos Chefes dos Departamentos Marítimos dos Açores, Comodoro Luís Nicholson Lavrador; do Norte, Capitão-de-mar-e-guerra Rui Pedro Gomes Fernando da Silva Lampreia; do Centro, Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rafael da Silva; do Sul, Capitão-de-mar-e-guerra Vítor Jorge da Conceição Dias, e da Madeira, Capitão-de-mar-e-guerra Bruno António Teixeira Rodrigues Ferreira Teles, a competência para, no âmbito dos respetivos DM, autorizar despesas com empreitadas de obras públicas até ao limite de € 10.000,00 (dez mil euros) com a faculdade de subdelegar até ao limite de € 1.000,00 (mil euros) no respetivo Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro.","styles":{}}]},{"id":"b:7fcf76be2a52d868","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"$7c","styles":{}}]},{"id":"b:212046c8dba0e475","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 4 do Despacho do Almirante do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 8960/2026, de 10 de julho de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 136, de 16 de julho de 2026; 8.º, n.º 3 e 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, subdelego nos Chefes dos Departamentos Marítimos dos Açores, Comodoro Luís Nicholson Lavrador; do Norte, Capitão-de-mar-e-guerra Rui Pedro Gomes Fernando da Silva Lampreia; do Centro, Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rafael da Silva; do Sul, Capitão-de-mar-e-guerra Vítor Jorge da Conceição Dias, e da Madeira, Capitão-de-mar-e-guerra Bruno António Teixeira Rodrigues Ferreira Teles, a competência para, no âmbito dos respetivos DM e órgãos de si dependentes, autorizar:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:537ae98b7abb68bb","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Relativamente aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, aos militarizados e aos trabalhadores em funções públicas do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM) que prestem serviço nos DM;","styles":{}}],"children":[{"id":"b:f07120fad7d5eb26","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;","styles":{}}]},{"id":"b:026d7f705f4a5d6a","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;","styles":{}}]},{"id":"b:f04d2a247da63f03","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iii)","citation":"iii)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder licença por interrupção da gravidez;","styles":{}}]},{"id":"b:4db1a2e012be43fd","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iv)","citation":"iv)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder licença por adoção;","styles":{}}]},{"id":"b:0e95fe3aed7b07df","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"v)","citation":"v)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;","styles":{}}]},{"id":"b:1b88e7b452891370","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"vi)","citation":"vi)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;","styles":{}}]},{"id":"b:de96d0c4d8425629","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"vii)","citation":"vii)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar assistência a neto;","styles":{}}]},{"id":"b:8a1bd714c1698bb2","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"viii)","citation":"viii)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;","styles":{}}]},{"id":"b:f5a0ff8c73975d5e","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ix)","citation":"ix)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho, com deficiência ou doença crónica;","styles":{}}]},{"id":"b:85d86145599954bf","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"x)","citation":"x)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar assistência a membros do agregado familiar;","styles":{}}]},{"id":"b:2b5eac57729db2d0","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"xi)","citation":"xi)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder as modalidades de horário legalmente previstas.","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:f6bde53865746aad","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos do estabelecido nas alíneas b), c), e), g) e h), do n.º 4 do Despacho do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 8960/2026, de 10 de julho de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 136, de 16 de julho de 2026; 8.º, n.º 3 e 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, subdelego nos Chefes dos Departamentos Marítimos dos Açores, Comodoro Luís Nicholson Lavrador; do Norte, Capitão-de-mar-e-guerra Rui Pedro Gomes Fernando da Silva Lampreia; do Centro, Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rafael da Silva; do Sul, Capitão-de-mar-e-guerra Vítor Jorge da Conceição Dias, e da Madeira, Capitão-de-mar-e-guerra Bruno António Teixeira Rodrigues Ferreira Teles, a competência para, no âmbito dos respetivos Departamentos Marítimos, com faculdade de subdelegação nos Capitães dos Portos de si dependentes:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:26c1dadde2e70de8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a utilização de viatura própria nas deslocações em serviço em território nacional pelos militares, militarizados e trabalhadores em funções públicas do MPCM e do Mapa de Pessoal Civil do Instituto de Socorros a Náufragos (MPCISN) Tripulantes de Embarcações Salva-vidas (TESV) que prestem serviço nos respetivos DM, e nos órgãos na sua dependência;","styles":{}}]},{"id":"b:41917a766ab86fbc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar pedidos de transporte nos termos dos números 3, 9 e 11 do Despacho n.º 53/87, de 3 de setembro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, efetuados pelos militares da Marinha em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, por militarizados e trabalhadores em funções públicas do MPCM e do MPCISN TESV que prestem serviço nos respetivos DM, e nos órgãos na sua dependência;","styles":{}}]},{"id":"b:bae1594bd16e7a0a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a condução de viaturas ligeiras da Marinha ao pessoal do MPCISN TESV que preste serviço nos respetivos DM e nos órgãos na sua dependência não pertencentes à carreira de motorista e possuidor de carta de condução, nos termos do artigo 50.º das Normas Relativas a Viaturas da Marinha, aprovadas por Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada n.º 18/94, de 16 de fevereiro;","styles":{}}]},{"id":"b:2a3c9237c6036b6f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a atribuição do abono de lavagem de viaturas aos militares, militarizados da Marinha e trabalhadores em funções públicas do MPCM e do MPCISN TESV motoristas que prestem serviços nos respetivos DM e nos órgãos na sua dependência;","styles":{}}]},{"id":"b:83e6d2849917181c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos até 20 (vinte) dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo financiadas pelo orçamento da Marinha e a inerente autorização para o processamento da despesa até ao valor de 7.500,00€ (sete mil e quinhentos euros), aos militares e militarizados da Marinha, e trabalhadores em funções públicas do MPCM e do MPCISN TESV, que prestem serviço nos respetivos DM e órgãos na sua dependência:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:c88265aae79cf9df","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Ficam excecionadas as projeções em território nacional no âmbito das ilhas Selvagens e missões scooping, cujo limite será de 22 dias, mantendo-se os mesmos 7.500,00€ (sete mil e quinhentos euros).","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:075a2a22a147592e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos do estabelecido no n.º 6 do Despacho do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 8960/2026, de 10 de julho de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 136, de 16 de julho de 2026; 8.º, n.º 3 e 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, subdelego ainda a competência ao Chefe do Departamento Marítimo dos Açores, Comodoro Luís Nicholson Lavrador para autorizar a aquisição de transportes em território nacional para Oficiais Generais, nos termos do artigo 9.º das Normas sobre o planeamento e execução dos transportes, aprovado pelo Despacho n.º 53/87, de 3 de setembro, do Almirante Chefe do Estado Maior da Armada.","styles":{}}]},{"id":"b:1a275b50e57f3bd7","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos do estabelecido na alínea h) do n.º 4 do Despacho do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 8960/2026, de 10 de julho de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 136, de 16 de julho de 2026; 8.º, n.º 3 e 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, os Chefes dos Departamentos Marítimos podem subdelegar a competência prevista na alínea e), do ponto 5 do presente despacho, nos Capitães dos Portos de si dependentes até aos limites de até 10 (dez) dias e 3.500,00€ (três mil e quinhentos euros).","styles":{}}]},{"id":"b:bf2e7bed1f70f2e9","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos do estabelecido no n.º 7, do Despacho do Almirante do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 8960/2026, de 10 de julho de 2026, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 136, de 16 de julho; 8.º, n.º 3 e 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto, subdelego nos Chefes dos Departamentos Marítimos dos Açores, Comodoro Luís Nicholson Lavrador; do Norte, Capitão-de-mar-e-guerra Rui Pedro Gomes Fernando da Silva Lampreia; do Centro, Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Alexandre Rafael da Silva; do Sul, Capitão-de-mar-e-guerra Vítor Jorge da Conceição Dias, e da Madeira, Capitão-de-mar-e-guerra Bruno António Teixeira Rodrigues Ferreira Teles, a competência para, no âmbito do respetivo DM, autorizar a atribuição de habitações da Marinha aos militares e militarizados da Marinha que prestem serviço nos DM e órgãos de si dependentes.","styles":{}}]},{"id":"b:6b84fc25c7deda54","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de julho de 2026, ficando, por este meio, ratificados os atos, entretanto praticados pelos Chefes dos Departamentos Marítimos que se incluam no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:ac28f434dc8ffafc","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"25 de agosto de 2026. - O Diretor-Geral da Autoridade Marítima, Diogo Arroteia, Vice-Almirante.","styles":{}}]},{"id":"b:92b438067408d357","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"320045860","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":"","dreUrl":"https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/11959-2026-1175645474","issuingBody":"Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima","drReference":"Diário da República n.º 191/2026, Série II de 2026-10-01, p. 318 - 320","summary":"Procede à delegação e subdelegação de competências nos chefes dos Departamentos Marítimos.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7d"]