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Por sua vez, a Portaria n.º 179-A/2014, de 11 de setembro, no desenvolvimento do referido decreto regulamentar, determinou a estrutura nuclear e estabeleceu as respetivas competências das unidades orgânicas nucleares e fixou o número máximo de unidades flexíveis do serviço. O Despacho n.º 12182/2014, de 25 de setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas através dos Despachos n.^os3738/2017, de 21 de abril, 3700/2018, de 6 de abril, 1102/2020, de 17 de janeiro e 453/2024, de 29 de dezembro de 2023, veio, por seu turno, definir as unidades orgânicas flexíveis do GPP, bem como estabelecer as respetivas competências. Considerando a necessidade de proceder agora a alguns ajustamentos nas competências que estão cometidas às unidades orgânicas flexíveis e de reorientar alguns dos serviços que se encontram inseridos, nomeadamente, na Direção de Serviços de Recursos Humanos e Desenvolvimento Organizacional e na Direção de Serviços de Programação e Políticas, tendo em vista o acréscimo de eficiência e eficácia na afetação dos recursos disponíveis, ao abrigo do n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 43-A/2024, de 2 de julho e da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, e de acordo com o limite fixado pelo artigo 10.º da Portaria n.º 179-A/2014, de 11 de setembro, determino o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente despacho procede à quinta alteração ao Despacho n.º 12182/2014, de 25 de setembro, alterado pelos Despachos n.^os3738/2017, de 21 de abril, 3700/2018, de 6 de abril, 1102/2020, de 17 de janeiro e 453/2024, de 29 de dezembro de 2023, que determina a estrutura orgânica das unidades orgânicas flexíveis do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral. Artigo 2.º Alteração ao Despacho n.º 12182/2014, de 25 de setembro Os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 8.º, 9.º, 10.º, 17.º-A, 19.º e 19.º-A do Despacho n.º 12182/2014, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º [...] 1 - [...] 2 - A Direção de Serviços de Recursos Humanos e Desenvolvimento Organizacional (DSRHDO) compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis: a) Divisão de Gestão de Recursos Humanos; b) [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - A Direção de Serviços de Programação Orçamental e de Administração Geral (DSPOAG) compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Divisão de Gestão de Projetos, Investimentos e Património. 8 - A Direção de Serviços de Programação e Políticas (DSPP) compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis: a) [...]; b) [...]; c) Divisão de Análise Estratégica e Monitorização. Artigo 2.º [...] À Divisão de Assuntos Europeus compete: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Coordenar e contribuir para a definição da posição do Membro do Governo com a área governativa da agricultura e alimentação no âmbito do processo de alargamento da União Europeia (UE), bem como nas relações bilaterais com os países na UE, EFTA e no âmbito do Alargamento; e) [...]; f) Assegurar a função de ponto focal do Ministério da Agricultura e Pescas para a Estratégia Nacional para as Carreiras Europeias. Artigo 4.º Divisão de Gestão de Recursos Humanos À Divisão de Gestão de Recursos Humanos compete: a) [...]; b) [...]; c) Programar e acompanhar os procedimentos de recrutamento de trabalhadores e do pessoal dirigente intermédio; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) (Revogada.) h) [...]; i) Gerir a aplicação do subsistema de avaliação de desempenho dos trabalhadores no âmbito do GPP (SIADAP 3); j) Elaborar normas e procedimentos orientadores nas matérias de recursos humanos e proceder à sua divulgação interna. Artigo 8.º [...] À Divisão de Acompanhamento de Políticas e Comunicação compete: a) [...]; b) Assegurar a implementação do protocolo em reuniões e iniciativas promovidas pelo GPP e coordenar a participação em atos da mesma natureza; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Assegurar a edição e divulgação das publicações da responsabilidade editorial do GPP e promover a divulgação do património documental, arquivístico e museológico do ministério; g) Coordenar a estratégia e a monitorização do plano de comunicação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de (PEPAC Portugal); h) Assegurar o apoio necessário, no âmbito das competências da Autoridade de Gestão Nacional do PEPAC, nomeadamente na organização de processos, realização de reuniões e divulgação de informação. Artigo 9.º [...] À Divisão de Informática compete: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) Assegurar a definição de políticas de segurança, a gestão e monitorização de vulnerabilidades que salvaguardem as infraestruturas informáticas e tecnologias de informação e comunicação (TIC) bem como promover ações de sensibilização e consciencialização dos utilizadores sobre a segurança informática; i) Assegurar a existência do Sistema de Informação do PEPAC (SI PEPAC), em articulação com os órgãos de governação do PEPAC. Artigo 10.º [...] À Divisão de Estatística compete: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Articular e desenvolver informação estatística de caráter horizontal de apoio à monitorização da PAC (Política Agrícola Comum); e) [...]; Artigo 17.º-A Divisão de Gestão de Projetos, Investimentos e Património À Divisão de Gestão de Projetos, Investimentos e Património compete: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; k) [...]; l) [...]; m) Assegurar a gestão, acessibilidade e conservação do património documental, arquivístico e museológico do ministério; n) Garantir a gestão do eixo transversal da Assistência Técnica do PEPAC; o) Promover e coordenar ações de auditoria interna, nos domínios contabilístico, financeiro e operacional, no âmbito dos fundos, programas e projetos; p) Acompanhar as ações de auditoria externa; Artigo 19.º [...] À Divisão de Programação e Desenvolvimento Rural compete: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Acompanhar e participar no processo de regulamentação comunitária, assegurando a emissão de notas de apoio, a interlocução com as instâncias europeias e a representação nacional nas matérias relativas à PAC nas áreas de competência da Divisão, nomeadamente no Comité da Política Agrícola Comum e nos grupos de peritos associados; e) [...]; f) (Revogada.) g) (Revogada.) h) (Revogada.) i) Promover e acompanhar as matérias relacionadas com as políticas de inovação, incluindo as relacionadas com o AKIS, nomeadamente no que se refere aos Desafios Societais do Horizonte Europa e à Parceria Europeia para a Inovação; Artigo 19.º-A Divisão de Análise Estratégica e Monitorização À Divisão de Análise Estratégica e Monitorização compete: a) [...]; b) Promover, coordenar e participar no acompanhamento e avaliação dos programas, intervenções estruturais e medidas de política para a agricultura e o desenvolvimento rural, designadamente a componente nacional do quadro de desempenho do PEPAC previsto no artigo 128.º do Regulamento (UE) 2023/2115; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) Apoiar a definição das linhas estratégicas e dos instrumentos de política, elaborar diagnósticos e a fundamentar a lógica de intervenção de programas de apoio estrutural, designadamente o PEPAC; h) Apoiar a elaboração do Plano Financeiro do PEPAC e acompanhar a sua execução e cumprimento das respetivas regras regulamentares; i) Acompanhar os assuntos financeiros relacionados com a agricultura no âmbito da UE, nomeadamente os orçamentos anuais, e, em articulação com a DSAERI, o processo negocial do Quadro Financeiro Plurianual. Artigo 2.º Atualização As referências feitas ao âmbito das áreas governativas da agricultura e alimentação, que constam do Despacho n.º 12182/2014, de 25 de setembro, alterado pelos Despachos n.^os3738/2017, de 21 de abril, 3700/2018, de 6 de abril, 1102/2020, de 17 de janeiro e 453/2024, de 29 de dezembro de 2023, devem ler-se como referências ao âmbito de atuação do Ministério da Agricultura e Pescas. Artigo 3.º Entrada em vigor O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 22 de janeiro de 2025. - O Diretor-Geral, Eduardo Diniz. 3185979126d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 1196/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_1196-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 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a aplicação do subsistema de avaliação de desempenho dos trabalhadores no âmbito do GPP (SIADAP 3);","styles":{}}]},{"id":"b:b5998f981cbad86f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Elaborar normas e procedimentos orientadores nas matérias de recursos humanos e proceder à sua divulgação interna.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:3da9f80ead9acc67","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 8.º","styles":{}}]},{"id":"b:6c427de74449710c","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"[...]","styles":{}}]},{"id":"b:1c1dfa0f6e7aabcf","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"À Divisão de Acompanhamento de Políticas e Comunicação 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a definição de políticas de segurança, a gestão e monitorização de vulnerabilidades que salvaguardem as infraestruturas informáticas e tecnologias de informação e comunicação (TIC) bem como promover ações de sensibilização e consciencialização dos utilizadores sobre a segurança informática;","styles":{}}]},{"id":"b:297179a92cd5f577","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar a existência do Sistema de Informação do PEPAC (SI PEPAC), em articulação com os órgãos de governação do PEPAC.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:3468c948363dc477","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 10.º","styles":{}}]},{"id":"b:c3c139c8c5e94622","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"[...]","styles":{}}]},{"id":"b:530aefdb20befabe","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"À Divisão de Estatística 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2.º","styles":{}}]},{"id":"b:4a7c3cc50611f1b1","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Atualização","styles":{}}]},{"id":"b:05b7be9bed36879e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As referências feitas ao âmbito das áreas governativas da agricultura e alimentação, que constam do Despacho n.º 12182/2014, de 25 de setembro, alterado pelos Despachos n.^os3738/2017, de 21 de abril, 3700/2018, de 6 de abril, 1102/2020, de 17 de janeiro e 453/2024, de 29 de dezembro de 2023, devem ler-se como referências ao âmbito de atuação do Ministério da Agricultura e Pescas.","styles":{}}]},{"id":"b:b37c01ccaa1415ec","type":"paragraph","props":{"role":"articleTitle"},"content":[{"type":"text","text":"Artigo 3.º","styles":{}}]},{"id":"b:61a0db8f103e5a8d","type":"paragraph","props":{"role":"epigraph"},"content":[{"type":"text","text":"Entrada em 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