Despacho

Despacho n.º 11974/2020

Extinção do ciclo de estudos de mestrado em Educação Matemática na Educação Pré-Escolar e no 1.º e 2.º Ciclos do Ensino Básico da Escola Superior de Educação de Lisboa, do Instituto Politécnico de Lisboa

Artigo 1.º

Extinção

1 -A extinção do mestrado em Educação Matemática na Educação Pré-Escolar e no 1.º e 2.º Ciclos do Ensino Básico foi aprovada em reunião do Conselho Técnico-Científico da ESELX, em 28 de outubro de 2020, sendo que o Conselho Pedagógico da ESELX deu parecer positivo, em 21 de outubro de 2020.
2 -A cessação de um ciclo de estudos por decisão do órgão legal e estatutariamente competente da Instituição de Ensino Superior implica necessariamente a cessação da sua acreditação, sendo que a revogação da acreditação, determina a revogação do respetivo registo, conforme as disposições legais em vigor.
3 -Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, a partir da data da revogação da acreditação e do registo não podem ser admitidos novos estudantes, podendo, no entanto, dentro do prazo de cessação da ministração, ser atribuídos os respetivos graus aos estudantes já inscritos.

Artigo 2.º

Entrada em Vigor e Produção de Efeitos

1 -A extinção do ciclo de estudos de mestrado em Educação Matemática na Educação Pré-Escolar e no 1.º e 2.º Ciclos do Ensino Básico entra em vigor a partir da data do despacho de cessação pelo órgão competente da Instituição de Ensino Superior.
2 -Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, o prazo de cessação do funcionamento do ciclo de estudos não pode exceder o limite da validade da acreditação, ou seja, 7 de abril de 2022.

Artigo 3.º

Esta minha decisão será objeto de publicação no Diário da República e comunicada à A3ES e à DGES, nos termos legais em vigor.

13 de novembro de 2020. - O Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, Prof. Doutor Elmano da Fonseca Margato.

313755642