Despacho n.º 11975/2020

Extinção

1 -A extinção do mestrado em Supervisão em Educação foi aprovada em reunião do Conselho Técnico-Científico da ESELX, em 28 de outubro de 2020, sendo que o Conselho Pedagógico da ESELX deu parecer positivo, em 21 de outubro de 2020.
2 -A cessação de um ciclo de estudos por decisão do órgão legal e estatutariamente competente da Instituição de Ensino Superior implica necessariamente a cessação da sua acreditação, sendo que a revogação da acreditação, determina a revogação do respetivo registo, conforme as disposições legais em vigor.
3 -Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, a partir da data da revogação da acreditação e do registo não podem ser admitidos novos estudantes, podendo, no entanto, dentro do prazo de cessação da ministração, ser atribuídos os respetivos graus aos estudantes já inscritos.

Extinção

1 -A extinção do mestrado em Supervisão em Educação foi aprovada em reunião do Conselho Técnico-Científico da ESELX, em 28 de outubro de 2020, sendo que o Conselho Pedagógico da ESELX deu parecer positivo, em 21 de outubro de 2020.
2 -A cessação de um ciclo de estudos por decisão do órgão legal e estatutariamente competente da Instituição de Ensino Superior implica necessariamente a cessação da sua acreditação, sendo que a revogação da acreditação, determina a revogação do respetivo registo, conforme as disposições legais em vigor.
3 -Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, a partir da data da revogação da acreditação e do registo não podem ser admitidos novos estudantes, podendo, no entanto, dentro do prazo de cessação da ministração, ser atribuídos os respetivos graus aos estudantes já inscritos.

Entrada em Vigor e Produção de Efeitos

1 -A extinção do ciclo de estudos de mestrado em Supervisão em Educação entra em vigor a partir da data do despacho de cessação pelo órgão competente da Instituição de Ensino Superior.
2 -Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, o prazo de cessação do funcionamento do ciclo de estudos não pode exceder o limite da validade da acreditação, ou seja, 10 de maio de 2022.

Esta minha decisão será objeto de publicação no Diário da República e comunicada à A3ES e à DGES, nos termos legais em vigor.

16 de novembro de 2020. - O Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, Prof. Doutor Elmano da Fonseca Margato.

313755901