O presente Regulamento estabelece as regras e as condições de alienação e aquisição de lotes, pertencentes ao Município de Pedrógão Grande, que integram a Área de Localização Empresarial de Pedrógão Grande (doravante designada por ALE).
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 12/10/2022
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Em vigor desde 12/10/2022