- 1 -Apresentadas e analisadas as candidaturas conforme definido no respetivo aviso de abertura, a Comissão de Análise remete a lista de candidatos que reúnem condições para serem admitidos a licitarem em hasta pública e os candidatos excluídos para decisão definitiva da Câmara Municipal.
- 2 -Existindo apenas um candidato aos lotes admitido à hasta pública, a Câmara Municipal reserva-se o direito de considerar sem efeito o procedimento em curso, e dar início a novo procedimento.
- 3 -A decisão contém a lista dos candidatos excluídos e admitidos para hasta pública.
- 4 -Os candidatos excluídos e admitidos são notificados da decisão da Câmara Municipal através de e-mail.
- 5 -Na notificação destinada aos candidatos admitidos, serão os mesmos informados da data, hora e local de realização da Hasta Pública.
Artigo 12.º — Análise e Decisão
Vigente desde: 12/10/2022
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Em vigor desde 12/10/2022